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Marco Legal da GD é aprovado na Câmara dos Deputados 

PL 5829 recebeu a maioria dos votos dos parlamentares e a expectativa é que tenha sanção presidencial ainda em 2021
Marco Legal da GD é aprovado na Câmara dos Deputados 
Foto: Agência Câmara

Com colaboração de Mateus Badra e Ericka Araújo

A proposta apresentada pelo relator do PL 5829 (Projeto de Lei n.º 5829/2019) foi aprovada na Câmara dos Deputados no final da tarde desta quarta-feira (18).

O documento foi discutido em turno único e teve a maioria absoluta dos votos. Foram 476 a favor, três contrários e houve outras três abstenções.

Ainda é esperada a votação dos destaques apresentados pelos parlamentares e, concluído essa etapa, seguirá para votação no Senado, onde precisará ter metade dos 81 parlamentares se posicionando de maneira favorável. 

O texto tem como objetivo criar o Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais para a micro e minigeração distribuída no cálculo de compensação da energia.

A ideia é oferecer mais segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro, estendendo a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. (Veja aqui a proposta do texto aprovado hoje na Câmara). O PL é de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e tem como relator o deputado Lafayette Andrada (Republicanos/MG).

“Este é um projeto importantíssimos para o Brasil, pois levará a democratização e a popularização do uso da energia solar, que é barata e está à disposição de todos. O Brasil é o país do Sol, mas hoje só aqueles que tem melhor poder aquisitivo tem condições de tê-la em suas residências. Por esse projeto, nós vamos conseguir fazer isso (levar os benefícios para mais pessoas)”, afirmou Lafayette.

Inicialmente, o PL 5829 estava previsto para ser votado no início do ano passado, mas acabou sendo postergado devido à pandemia da Covid-19.  O tema foi retomado em dezembro de 2020, quando a maioria dos deputados votou pela urgência do texto, permitindo com que pulasse algumas etapas no processo de tramitação e fosse direto para votação, que acabou não se confirmando inicialmente. 

Ao longo do ano, o projeto foi colocado em pauta para votação na Câmara dos Deputados 11 vezes, mas não chegou a ser analisado em nenhuma das sessões extraordinárias. O texto estava sendo deixado de lado nas votações por falta de consenso entre os parlamentares. 

Votação na Câmara

Durante a votação de hoje na Câmara, diversos deputados se manifestaram favoráveis ao documento. O parlamentar Danilo Forte (PSDB/CE), por exemplo, disse que o dia de hoje era  importante para a economia e para diminuição das desigualdades sociais do Brasil. 

“O PL 5829 poderá nos ofertar uma nova perspectiva. Isso é inclusão social e onde temos visto grupos geradores de energia renováveis há desenvolvimento, geração de empregos e modificação da renda das pessoas”, destacou. 

O mesmo foi dito por Erika Kokay (PT/DF), que ainda disse que o texto  ajudará a reduzir o valor da conta de luz e melhorar a vida dos brasileiros. “Há hoje uma crise hídrica no Brasil, na qual se prevê um aumento substancial e vigoroso das tarifas energéticas nos próximo anos. Nesse caso, o que cabe a esse parlamento? Cabe estimular a energia fotovoltaica!”, comentou. 

Já Rodrigo Agostinho (PSB/SP), apesar de se manifestar favorável ao projeto, disse ser contrário a um dos pontos do texto substitutivo. “Tem um ponto que é extremamente complicado que é deixar o setor inteiro nas mãos da (ANEEL) Agência Nacional de Energia Elétrica”, afirmou ele, se referindo ao período de 18 meses que a Agência terá para estudar e valorar os benefícios da GD. 

Ao mesmo tempo, alguns deputados disseram ser contrários ao novo texto substitutivo, como foi o caso de Kim Kataguiri (DEM/SP). “Não consigo concordar com a manutenção de subsídio cruzado até 2045, transferindo renda da conta de luz do mais pobre para o mais rico”, opinou o parlamentar.

Vale lembrar, mais uma vez, que, após votação dos destaques, é que o texto seguirá para o Senado. Se também for aprovado, só precisará ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para entrar em vigor. A expectativa é que o documento seja aprovado pelos senadores e receba sanção presidencial ainda em 2021. 

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Henrique Hein
Atuou no Correio Popular e na Rádio Trianon. Possui experiência em produção de podcast, programas de rádio, entrevistas e elaboração de reportagens. Acompanha o setor solar desde 2020.

5 respostas

  1. O sistema governamental se alimenta impostos 24 horas em cima do gado, e como virou moda a energia solar para quem pode é lógico que cedo ou tarde o imposto viria para o sol também, vamos ver quanto tempo vai demorar para ter imposto no oxigênio

  2. Como cidadão amazonense se já não confiava nos deputados da bancada do amazonas os personas não grata MARCELO RAMOS E SILAS CAMARA QUE SÃO AUTORES DO PL 5829/2019 APROVADO NA CALADA DA NOITE PENALIZANDO OS VERDADEIROS BRASILEIOS COM A TAXAÇÃO DE 30% DA ENERGIA PRODUZIDA PELA A USUNA SOLAR DE QUE POSSUI ESTE SISTEMA, QUE A MAIORIA DOS BRASILEIROS QUE OBTIVERAM O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR ADIQUIRIAM COM SACRIFICIOS DE SUAS CONDIÇÕES QUE NÃO PODE USAZAR E PAZAR A ENERZIA PRODUZIDA PELO OS CHINEZES, MAIS A PALAVRA DE DEUS EM ECLESIATES 3º DIZ HÁ TEMPO PARA TUDO DEBAIXO DO CEÚ- TEMPO PRA PLATAR TEMPO PRA COLHER, ASSIM ESSES DOIS DEPUTADOS QUE AHO QUE NÃO SÃO AMAZONENESES TAMBÉM TERÃO O TEMPO DE NÃO SE RELEGERM QUE ELES GRAVE BEM ESTA PALAVRA DO SENHOR JEJUS CRISTO DE NAZARÉ

  3. Já era hora de termos este marco regulatório. Não podíamos mais nos basearmos em resoluções da agência reguladora para desenvolver os projetos de energia solar da GD.
    Parabéns a todos os envolvidos que fizeram com que acontecesse isso.

  4. Boa tarde Henrique.

    Tenho buscado e não encontrei ainda quais são os destaques que deverão ser votados antes do envio do PL para o Senado. Consegue me informar, pelo menos em linhas gerais, quais são os pontos a ser discutidos?

    Muito obrigado.

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