Marco Legal da GD é aprovado na Câmara dos Deputados 

Com colaboração de Mateus Badra e Ericka Araújo

A proposta apresentada pelo relator do PL 5829 (Projeto de Lei n.º 5829/2019) foi aprovada na Câmara dos Deputados no final da tarde desta quarta-feira (18).

O documento foi discutido em turno único e teve a maioria absoluta dos votos. Foram 476 a favor, três contrários e houve outras três abstenções.

Ainda é esperada a votação dos destaques apresentados pelos parlamentares e, concluído essa etapa, seguirá para votação no Senado, onde precisará ter metade dos 81 parlamentares se posicionando de maneira favorável. 

O texto tem como objetivo criar o Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais para a micro e minigeração distribuída no cálculo de compensação da energia.

A ideia é oferecer mais segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro, estendendo a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. (Veja aqui a proposta do texto aprovado hoje na Câmara). O PL é de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e tem como relator o deputado Lafayette Andrada (Republicanos/MG).

“Este é um projeto importantíssimos para o Brasil, pois levará a democratização e a popularização do uso da energia solar, que é barata e está à disposição de todos. O Brasil é o país do Sol, mas hoje só aqueles que tem melhor poder aquisitivo tem condições de tê-la em suas residências. Por esse projeto, nós vamos conseguir fazer isso (levar os benefícios para mais pessoas)”, afirmou Lafayette.

Inicialmente, o PL 5829 estava previsto para ser votado no início do ano passado, mas acabou sendo postergado devido à pandemia da Covid-19.  O tema foi retomado em dezembro de 2020, quando a maioria dos deputados votou pela urgência do texto, permitindo com que pulasse algumas etapas no processo de tramitação e fosse direto para votação, que acabou não se confirmando inicialmente. 

Ao longo do ano, o projeto foi colocado em pauta para votação na Câmara dos Deputados 11 vezes, mas não chegou a ser analisado em nenhuma das sessões extraordinárias. O texto estava sendo deixado de lado nas votações por falta de consenso entre os parlamentares. 

Votação na Câmara

Durante a votação de hoje na Câmara, diversos deputados se manifestaram favoráveis ao documento. O parlamentar Danilo Forte (PSDB/CE), por exemplo, disse que o dia de hoje era  importante para a economia e para diminuição das desigualdades sociais do Brasil. 

“O PL 5829 poderá nos ofertar uma nova perspectiva. Isso é inclusão social e onde temos visto grupos geradores de energia renováveis há desenvolvimento, geração de empregos e modificação da renda das pessoas”, destacou. 

O mesmo foi dito por Erika Kokay (PT/DF), que ainda disse que o texto  ajudará a reduzir o valor da conta de luz e melhorar a vida dos brasileiros. “Há hoje uma crise hídrica no Brasil, na qual se prevê um aumento substancial e vigoroso das tarifas energéticas nos próximo anos. Nesse caso, o que cabe a esse parlamento? Cabe estimular a energia fotovoltaica!”, comentou. 

Já Rodrigo Agostinho (PSB/SP), apesar de se manifestar favorável ao projeto, disse ser contrário a um dos pontos do texto substitutivo. “Tem um ponto que é extremamente complicado que é deixar o setor inteiro nas mãos da (ANEEL) Agência Nacional de Energia Elétrica”, afirmou ele, se referindo ao período de 18 meses que a Agência terá para estudar e valorar os benefícios da GD. 

Ao mesmo tempo, alguns deputados disseram ser contrários ao novo texto substitutivo, como foi o caso de Kim Kataguiri (DEM/SP). “Não consigo concordar com a manutenção de subsídio cruzado até 2045, transferindo renda da conta de luz do mais pobre para o mais rico”, opinou o parlamentar.

Vale lembrar, mais uma vez, que, após votação dos destaques, é que o texto seguirá para o Senado. Se também for aprovado, só precisará ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para entrar em vigor. A expectativa é que o documento seja aprovado pelos senadores e receba sanção presidencial ainda em 2021.