Com colaboração de Wagner Freire
O Canal Solar teve acesso à minuta do projeto de lei que tem como objetivo estruturar a reforma do setor elétrico prometida pelo ministro Alexandre Silveira.
No documento ainda em fase interna, a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão (Grupo B) está proposta para 1º de março de 2027 (para o segmento da indústria e do comércio), com etapa seguinte para 1º de março de 2028, quando residências e demais consumidores poderão migrar.
Abertura escalonada do mercado livre
- Fase 1 (1/3/2027): consumidores industriais e comerciais em baixa tensão (até 2,3 kV) ganham liberdade para negociar diretamente preços e prazos com geradores e comercializadoras;
- Fase 2 (1/3/2028): direito estendido a consumidores residenciais e demais classes.
Para manter o equilíbrio de oferta, a minuta exige que todo o volume de demanda seja contratado — sujeito a penalidades em caso de déficit —, mas prevê que a Aneel possa flexibilizar esse critério por regulamento.
Além disso, institui o SUI (Supridor de Última Instância), cujo regulamento (prazo, forma de custeio e consumidores cobertos) deverá ser definido até julho de 2026.
Novo arcabouço tarifário
A proposta confere à ANEEL poder para adotar e, quando necessário, tornar obrigatórias modalidades tarifárias que reflitam custo e perfil de consumo:
- Tarifas horárias (distinção ponta × fora de ponta);
- Pré‑pagamento de energia;
- Cobranças multipartes, separando custo de disponibilidade da rede e custo de energia;
- Modelos tarifários diferenciados por localidade, qualidade do serviço e índices de perdas não técnicas ou inadimplência.
Revisão da Tarifa Social
A Tarifa Social de Energia Elétrica terá seu escopo ampliado:
- 100% de desconto para o consumo mensal até 80 kWh;
- 0% de desconto para qualquer consumo adicional.
Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico continuam a usufruir do mesmo critério, mas o teto restrito deve provocar reajustes automáticos de faturas em regiões de clima mais quente ou de perfil de consumo elevado.
Transição dos encargos da CDE
O rateio dos encargos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) será redesenhado em três etapas:
- Até 31/12/2029: manutenção da diferenciação por nível de tensão;
- 1/1/2030–31/12/2037: ajuste gradual e uniforme até igualar encargos;
- 1/1/2038: eliminação total da distinção por tensão.
Incentivo à autoprodução
Para a geração própria, a minuta equipara a autoprodutores os consumidores com demanda contratada igual e/ou menor que 30 MW que participem, direta ou indiretamente, do capital de usinas. A regra exige participação mínima de 30% do capital‑voto, coibindo estruturas societárias que limitem o controle real sobre o empreendimento.
Segundo Marina Meyer Falcão, é presidente da Comissão de Energia da OAB/MG, diretora Jurídica do INEL e diretora Jurídica da EGS – Energy Global Solution, atualizar o modelo regulatório do setor elétrico é urgente e indispensável para garantir uma matriz energética limpa, segura e inclusiva.
“O novo Projeto de Lei propõe avanços importantes nesse sentido, especialmente ao promover a justiça tarifária. Um dos pilares centrais da proposta é a modernização da formação de preços, a abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão e o estímulo ao desenvolvimento tecnológico por meio da digitalização do setor. Esses elementos são fundamentais para viabilizar tarifas mais modernas e condizentes com os desafios da descarbonização”, avaliou.
“O Brasil precisa alinhar sua regulação à realidade atual do setor elétrico, que busca equilibrar os interesses de consumidores, geradores e investidores, promovendo eficiência e sustentabilidade. A transição energética só será possível com a modernização da legislação do setor elétrico. É hora de avançar”, completou.
Conforme Rodrigo Ferreira, presidente executivo da Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), é muito importante para esse projeto o gesto que o Ministro fez ao tornar publica a proposta que foi apresentada à Casa Civil pelo Ministério de Minas e Energia. “Envolver o setor nesse debate e a sociedade em geral é muio relevante”.
“A proposta apresentada equaliza direitos no setor elétrico e na sociedade em geral. Qual justificativa para, por exemplo, apenas uma parte da indústria ter acesso ao mercado livre?”, indagou.
“O mercado livre é democrático e oferece um ambiente moderno e competitivo a todos os consumidores que recebem o direito de comprar energia nesse ambiente. Além do potencial de reduzir custos com energia na ordem de 30%, o mercado livre oferece produtos diferenciados de energia, flexibilidade e empondera o consumidor”, ressaltou.
Na visão de Ferreira, a equalização de direitos é um ponto muito importante nesse projeto. “É uma visão de deixar todos os consumidores em pé de igualdade, e isso é muito importante, pois isso é justiça tarifária. O setor elétrico é repleto de desigualdades e essas desigualdades setoriais afetam a desigualdade social do país como um todo. É um momento para corrigir isso”, concluiu.
Na avaliação de Alexandre Viana, CEO da Envol, a direção apontada pela reforma é positiva, e a abertura de mercado é um passo necessário para o desenvolvimento sustentável do setor elétrico.
Porém, analisa como sensível a revisão dos descontos para autoprodução. “Embora já houvesse expectativa de ajustes, a mudança pode impactar a viabilidade de novos projetos renováveis, especialmente se o preço estrutural da energia não se elevar no curto prazo. Isso pode levar a uma desaceleração na expansão de fontes renováveis, com um cenário mais favorável para novos empreendimentos possivelmente se concretizando apenas nos próximos dois anos, quando teremos preços estruturais mais atrativos para novos empreendimentos, de acordo com projeções da Envol”, pondera.
Em nota, a ABRACE Energia afirmou que entende que o assunto é extremamente relevante e merece uma análise profunda e técnica. “Como a indústria consumidora de energia elétrica não participou dos debates para a proposta, entendemos ser necessário cautela na avaliação dos pontos apresentados. A ABRACE reitera seu compromisso com a redução estrutural do custo da energia.”
“O Brasil pode oferecer energia limpa, barata e segura para quem consome e para quem produz e o custo competitivo da energia limpa com foco na transiçao energética no consumo e não apenas na oferta podem ser grandes alavancas de transformação da sociedade brasileira numa sociedade mais próspera e justa”, acrescenta o documento.
“Entendemos importante avaliar com cautela movimentos que procuram fazer o que é certo, o barateamento da conta para pequenos consumidores, mas que podem se apoiar no deslocamento de custos da conta de luz para o preço dos produtos brasileiros com resultados piores do que os benefícios pretendidos. Já solicitamos reunião com o ministro Alexandre Silveira e equipe para aprofundar as avaliações sobre as medidas e, assim, definir o posicionamento da associação em conjunto com nossos associados e parceiros do ambiente da indústria e de consumidores em geral”, completa a nota.
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