O MME (Ministério de Minas e Energia) publicou, na última sexta-feira (21), a Portaria nº 829 no DOU (Diário Oficial da União), estabelecendo sua agenda regulatória para o período de 2025 a 2027.
O documento define as prioridades do governo para o setor elétrico nos próximos três anos, abrangendo temas como formação de preços, antecipação de usinas, digitalização das redes de distribuição e revisão de garantias físicas.
Entre os destaques, estão a reavaliação da metodologia de GF (Garantias Físicas) para fontes renováveis, a otimização do despacho de usinas inflexíveis, o aprimoramento da exportação de energia e novas diretrizes para lidar com situações emergenciais no suprimento elétrico.
Principais temas da agenda regulatória do MME:
- Revisão das Garantias Físicas (2025)
Reavaliação do cálculo das garantias físicas para usinas eólicas, solares fotovoltaicas e hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).
- Gestão de Emergências (2025)
Proposta de portaria para estabelecer procedimentos em casos de restrição ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme orientações do CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico).
- Uso Múltiplo das Águas (2025)
Regulamentação das responsabilidades de aquicultores e concessionárias de geração hidrelétrica no uso dos reservatórios de usinas localizadas em águas da União.
- Garantia de Suprimento (2025)
Resolução do CMSE para definir um Plano de Ação sobre a transparência das deliberações relacionadas à geração por garantia de suprimento, em conformidade com o Acórdão nº 922/2023 do TCU.
- Modelos Computacionais e Aversão ao Risco (2025)
Definição de critérios, prazos e ritos para ajustes no nível de aversão ao risco dos modelos computacionais utilizados no setor elétrico.
- Antecipação da Entrada em Operação Comercial (2025)
Diretrizes para antecipação da operação de usinas contratadas no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025, conforme estabelecido na Portaria MME nº 96/2024.
- Otimização do Uso de Usinas Inflexíveis (2025)
Revisão das diretrizes para o despacho de usinas termelétricas inflexíveis no SIN (Sistema Interligado Nacional), considerando cenários de excedente energético.
- Exportação de Energia (2025)
Aprimoramento das regras estabelecidas pela Portaria Normativa GM/MME nº 86/2024, que trata da exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de usinas térmicas contratadas na modalidade de energia de reserva.
- Digitalização das Redes de Distribuição (2025)
Proposta de portaria para incentivar a modernização das redes de distribuição e a digitalização dos equipamentos de medição, em conformidade com o Decreto nº 12.068/2024, que trata da prorrogação das concessões.
A agenda regulatória do MME estabelece diretrizes que poderão impactar o planejamento da expansão, a operação do sistema e a comercialização de energia elétrica nos próximos anos. As medidas propostas passarão por novas análises e regulamentações, envolvendo a participação de agentes do setor e entidades reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o ONS.
Com a priorização desses temas, o governo busca aumentar a segurança energética, modernizar a gestão do setor elétrico e fortalecer a previsibilidade regulatória, elementos essenciais para atrair novos investimentos e garantir a estabilidade do suprimento elétrico no país.
Todo o conteúdo do Canal Solar é resguardado pela lei de direitos autorais, e fica expressamente proibida a reprodução parcial ou total deste site em qualquer meio. Caso tenha interesse em colaborar ou reutilizar parte do nosso material, solicitamos que entre em contato através do e-mail: redacao@canalsolar.com.br.
