O papel da ANEEL no setor elétrico brasileiro

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), estabelecida pela Lei 9.427/1996 que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

Esta obrigação determina a total transparência do órgão regulador na área de energia que também tem o dever de inspecionar os dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros de todas as concessionárias de energia do Brasil.

Outras incumbências da Agência estão prescritas nos artigos 29 e 30 da Lei nº 8.987/1995 e são aplicáveis aos serviços de energia elétrica, competindo especialmente à ANEEL:

• Implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos;
• Promover as licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;
• Celebrar e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público,
• Expedir as autorizações, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões e a prestação dos serviços de energia elétrica;
• Dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;
• Fixar os critérios para cálculo do preço de transporte da energia e ainda arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos;
• Articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.

Logo, no seu exercício de fiscalização, a ANEEL tem o dever de:

• Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
• Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
• Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
• Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
• Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
• Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
• Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
• Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
• Declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
• Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
• Incentivar a competitividade; e
• Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Na listagem de deveres e obrigações da ANEEL não encontramos nenhuma regra de legislar sobre políticas públicas – papel este que cabe às Leis Federais, Estaduais e Decretos sobre assuntos específicos.

Com o avanço da tecnologia, a autogeração de energia, por consumidores (pessoas físicas ou jurídicas) tem se tornado uma tendência não só no Brasil, mas no mundo inteiro.

A expectativa da maioria dos consumidores, ávidos em gerar sua própria energia, cresceu na mesma proporção em que o modelo de GD (geração distribuída) começou a gerar reduções nas faturas de energia elétrica.

E foi abruptamente interrompida pela Resolução Normativa 1.059/2023 da ANEEL, que trouxe ilegalidades no seu texto que afrontam a Lei 14.300/2022 – fruto de uma luta do setor de GD em consenso com o mercado, inclusive com a própria Agência.

Em função da nova Resolução 1.059 da Agência, todos os usuários de energia em geração distribuída, em especial microgeração, foram extremamente prejudicados e o setor inteiro mostrou ações isoladas e desnecessárias.

Então, para organizar a luta conquistada por meio da Lei 14.300/2022, as entidades do setor precisam se organizar e se unir novamente – em prol de ajustar a recém-publicada Resolução Normativa 1.059/2023 – que extrapolou o poder de regular e fiscalizar ao trazer “novas regras” e pontos regulatórios contrários à citada Lei da GD.

Marcos Cintra, em seu brilhante artigo, publicado em 16 de fevereiro de 2023, relata como estamos desorganizados quando o assunto é o SEB (Setor Elétrico Brasileiro).

“Setor Elétrico: hora de cooperação pelo interesse comum: diz que a atuação em Brasília de mais de duas dezenas de associações setoriais defendendo interesses específicos e frequentemente incoerentes gera um tumulto febril que agita um ambiente institucional já estruturalmente fragmentado. A ausência de diálogo e coordenação entre os segmentos dificulta a integração de pautas e impede a formação de consensos mínimos. Sem dispor de uma visão sistêmica que oriente a todos, entidades representativas e agentes econômicos têm incentivos para operar de forma individual em busca de benefícios exclusivos. Nesse cenário, todos participam das tomadas de contribuição, consultas e audiências públicas da Aneel – meio disponível para o aperfeiçoamento das regras –, mas se não conseguem fazer prevalecer seus pontos de vista, apelam à política ou à justiça. Ao recorrer correntemente contra decisões regulatórias, entidades e agentes colaboram para fragilizar o papel da Aneel, uma instituição central para a manutenção de um ambiente de negócios relativamente previsível”.

Nesta linha, para termos um controle de Legalidade na ANEEL, conforme a previsão expressa do artigo 30, parágrafo único da Lei 8.987/1995 é urgente que o setor, associações de classe, consumidores de energia e empresários do segmento de GD estejam alinhados em fazer cumprir a Lei 14.300/2022 e lutar pela criação desta comissão.

Vamos em frente e trabalhar em reconquistar novamente o espaço da geração distribuída no cenário nacional com a criação dessa Nova Comissão Fiscalizadora.

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