A delimitação jurídica sobre os cortes de geração na MMGD (micro e minigeração distribuída) abriu nova etapa no debate regulatório.
O parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL afastou a possibilidade de “corte contábil” – isto é, a redistribuição ex-post de créditos no SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) – por falta de amparo na Lei nº 14.300/2022, mas reconheceu que cortes físicos podem ser juridicamente admitidos em determinadas circunstâncias operativas .
A manifestação, solicitada no âmbito da Consulta Pública 45/2019, era aguardada pelo mercado, sobretudo diante do aumento dos episódios de curtailment e da judicialização do tema.
O documento também sugere que eventual reconfiguração econômica dependeria de autorização legislativa específica e classifica como prematura qualquer discussão sobre ressarcimento via ESS (Encargos de Serviços do Sistema) .
Em posicionamento formal, a ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) destacou que o parecer afastou a caracterização do chamado “curtailment contábil” e indicou a necessidade de eventual consulta pública específica para tratar de cortes físicos ordinários .
A entidade diferencia cortes emergenciais – já disciplinados pela legislação e vinculados à segurança operativa do sistema – dos cortes físicos ordinários, que decorreriam de condições estruturais de equilíbrio entre geração e carga.
Para a ABGD, a MMGD possui regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei nº 14.300/2022, no qual o consumidor investe prioritariamente para atender ao próprio consumo, diferentemente dos agentes de geração centralizada regidos pela Lei nº 10.848/2004 .
Nesse contexto, a entidade sustenta que cortes ordinários não seriam aplicáveis às unidades consumidoras com MMGD, respeitando a intenção do legislador ao editar o marco legal do segmento.
A ABGD também considera improcedente qualquer glosa contábil que transfira à geração distribuída riscos inerentes à atividade de mercado da geração centralizada .
Desafio é físico
Para José Wanderley Marangon, da consultoria MC&E, o parecer respondeu adequadamente à provocação jurídica, ao reconhecer a impossibilidade do corte contábil à luz da Lei nº 14.300, mas sem afastar a realidade física do sistema elétrico .
Segundo ele, a discussão sobre cortes ganhou relevância com o aumento do curtailment energético — quando há geração superior à carga — além de restrições ligadas à transmissão e à confiabilidade do sistema.
Marangon observa que, em determinadas situações, pode não haver geração centralizada suficiente a ser reduzida, especialmente diante de térmicas inflexíveis e restrições hidráulicas, o que pode levar à necessidade de cortes físicos também na mini e microgeração .
O consultor avalia que, sob determinadas condições físicas, o corte é inevitável para evitar colapso de frequência. Para mitigar o problema, aponta como alternativa estrutural o investimento em armazenamento, especialmente baterias integradas às redes de distribuição, capazes de absorver excedentes nos horários de maior geração solar .
Equilíbrio regulatório
O advogado especializado em energia Urias Martiniano Neto considera que o parecer traz pontos importantes, mas também evidencia lacunas regulatórias que ainda precisam ser endereçadas .
Para ele, o desafio central é garantir segurança jurídica e equilíbrio entre os agentes. Urias defende que a solução não pode consistir na transferência de riscos de um segmento para outro, nem na criação de privilégios que desorganizem o setor. Segundo sua análise, tanto geradores distribuídos quanto centralizados realizaram investimentos sob determinadas expectativas regulatórias, que não podem ser alteradas de forma indevida .
O especialista ressalta que um dos pilares da atuação regulatória é justamente a busca pelo equilíbrio e pela adequada alocação de riscos, sem comprometer a segurança do abastecimento.
Para ele, a evolução normativa deve respeitar direitos adquiridos e evitar soluções que penalizem unilateralmente qualquer categoria de geradores .
Com a manifestação da AGU, o tema avança para nova fase. Se por um lado o parecer fixa limites jurídicos claros ao corte contábil, por outro mantém em aberto o debate sobre como tratar os cortes físicos ordinários em um sistema cada vez mais descentralizado, discussão que deverá ser enfrentada pela ANEEL nos próximos passos regulatórios.
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