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O Projeto de Lei 5.685/22 de autoria da deputada Célia Jordão, do Partido Liberal (PL) está em tramitação na ALERJ (Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro). O projeto prevê multas para a concessionária caso haja falha no fornecimento de energia.
Inicialmente, a votação seria na última terça-feira (20). No entanto, a deputada Martha Rocha (PDT) pediu para que o PL voltasse para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para outra análise. Além disso, ela também citou que há uma outra proposta (PL 5.404/22) que trata do mesmo tema.
Detalhes do PL
A multa terá um valor fixo de cinco vezes a média de consumo do usuário, considerando o tempo de falha no fornecimento. O cálculo serão os últimos seis meses de consumo.
Caso o consumidor concorde, a compensação do valor da multa virá como crédito na conta de luz, em até três meses.
No entanto, o projeto de lei não prevê multa em casos de falta de energia por motivos fortuitos ou de força maior. Além disso, interrupções por insuficiência térmica na propriedade do consumidor final não vão acarretar em punição.
“Não são poucas as queixas dos usuários nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro que relatam constantes quedas de energia e interrupção do referido serviço que chega a levar dias para serem normalizados. O estabelecimento da referida multa, inclusive, tem por objetivo criar esse mecanismo impositivo para que as concessionárias realizem o investimento necessário nas redes elétricas, evitando que ocorra falha na prestação desse serviço essencial pela falta de uma adequada manutenção”, declarou Célia.
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