A cessão voluntária de créditos da geração distribuída durante a pandemia do coronavírus poderá se tornar lei. O PL (Projeto de Lei), de autoria dos deputados federais Franco Cartafina (PP/MG) e Lucas Redecker (PSDB/RS), foi protocolado na quinta-feira (7) na Câmara dos Deputados.
Se aprovada, a lei permitirá que os créditos sejam usados por hospitais e outros serviços públicos essenciais voltados à assistência social ou ao enfrentamento da Covid-19. A medida foi sugerida pelo empreendedor Ricardo Rizzotto e levada aos parlamentares pela ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), como informou o Canal Solar nesta semana.
De acordo com o texto apresentado pelos deputados, a cessão poderá ocorrer, exclusivamente, para consumidores enquadrados como serviço público; hospitais e fornecedores de serviços e produtos médico hospitalares; entidades de atendimento ao idoso ou que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência; e pessoas jurídicas sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
Ainda segundo a proposta, o objetivo não é regulamentar a REN (Resolução Normativa) 482 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), mas visa estabelecer diretriz adicional a ser seguida na aplicação da política energética vigente, que deverá ser observada para atualização do regulamento.
Para a advogada Bárbara Rubim, vice-presidente de Geração Distribuída da ABSOLAR, a apresentação da proposta via projeto de lei agiliza o processo. “A vinda via projeto de lei tem muito importância porque temos duas formas de ter essa medida implantada. A primeira seria via ANEEL, por uma decisão da diretoria, e a segunda via projeto de lei. A tomada de decisões na ANEEL está lenta devido à pandemia da Covid-19 e a agência tem focado a tomar somente medidas emergenciais.
Então, a vinda de um projeto de lei dá uma maior chance de transformar essa proposta em realidade. Além disso, garante uma efetividade imediata e a impossibilidade de impacto de forças de outros agentes que eventualmente poderiam ser contrários a medida”, afirma Bárbara.
A proposta segue para análise das comissões responsáveis para, então, ser levada ao Plenário. A matéria pode ser acompanhada no site da Câmara dos Deputados.
