O Projeto de Lei 671/2024, de autoria do deputado federal Delegado Marcelo Freitas (União Brasil/MG), propõe impedir a participação das distribuidoras e permissionárias de energia no mercado de GD (geração distribuída).
O objetivo é estabelecer mecanismos para garantir a livre competição e evitar conflitos de interesse. A proposta visa alterar a Lei 14.300/22, conhecida como o marco da GD no Brasil, através da inclusão do artigo 24-A.
Este artigo estipula que “as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações não poderão ser exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”.
De acordo com o deputado Freitas, a criação de subsidiárias de geração distribuída por parte das distribuidoras pode criar situações de monopólio e competição desleal, ocupando espaços que deveriam ser destinados aos pequenos geradores.
“Ocorre que as distribuidoras, pelo fato de terem o poder de autorizar o acesso de outros geradores à rede de distribuição, podem ser tentadas a favorecer as empresas de seu próprio grupo empresarial, em detrimento dos consumidores que devem atender, o que caracteriza, de forma inequívoca, o mencionado conflito de interesse. Isso prejudica a livre competição, desestimula a entrada de novos participantes e limita a diversificação das fontes de geração de energia no país.”, justificou o deputado.
O parlamentar também destaca que a capacidade limitada de absorção de cargas nas redes das distribuidoras pode ser utilizada para criar reservas de mercado, prejudicando o desenvolvimento do setor elétrico.
“Este projeto de lei visa a preservar a integridade do mercado de geração distribuída, garantindo que todos os geradores tenham igualdade de acesso à rede e que as concessionárias não utilizem sua posição privilegiada para criar vantagens indevidas”, argumentou Freitas.
“Por sua vez, a regulamentação deve assegurar mecanismos para implementação eficaz dessas medidas e garantir um ambiente propício ao crescimento sustentável da geração distribuída de energia”, ressaltou.
O projeto foi apresentado em 11 de março e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).
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Uma resposta
Excelente e justa iniciativa!