Foi apresentado no Senado um projeto de lei que tem como objetivo permitir que os trabalhadores possam utilizar seus saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a aquisição de equipamentos de energia solar.
O PL 1.481/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aguarda o despacho para comissão. A proposta altera a Lei do FGTS para que seja permitido o uso do saldo do fundo para compra e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.
O autor alega que protocolou o projeto com a justificativa de que o dinheiro será usado para que a população possa ter acesso a uma tecnologia sustentável e econômica.
“A instalação de painéis solares pode reduzir em até 90% o valor da conta de energia elétrica das famílias, proporcionando alívio financeiro de longo prazo e contribuindo para a segurança energética nacional”, argumenta o parlamentar.
Regras
O documento prevê que o titular da conta do FGTS poderá usar, uma vez a cada 5 anos, até 50% do saldo disponível. Também poderão usar o benefício cooperativas ou consórcios voltados à geração compartilhada de energia solar.
O Poder Executivo teria ainda que regulamentar outras regras, critérios técnicos, operacionais e documentais. De acordo com o projeto, terão prioridade no uso dos recursos:
- Quem tem consumo médio mensal inferior a 220 kWh nos 12 meses anteriores à solicitação;
- Os residentes em áreas classificadas como de vulnerabilidade socioeconômica;
- Os integrantes de programas de regularização fundiária urbana ou rural e habitacionais de interesse social, de âmbito municipal e estadual, e o programa Minha Casa, Minha Vida;
- Os imóveis utilizados como residência por idosos ou pessoas com deficiência;
- Os residentes em áreas isoladas, não integradas ao Sistema Interligado Nacional;
- Agricultura familiar;
- Povos originários como indígenas e quilombolas.
Sustentabilidade
Pelo que prevê o texto, os equipamentos adquiridos não poderão ser revendidos pelo prazo de 5 anos, a não ser em caso de venda do imóvel, herança ou divórcio.
O cidadão poderá usar os recursos, também, para pagar financiamento bancário já existente que tenha sido feito para aquisição ou instalação de sistemas de geração de energia solar.
Para Mecias, a medida vai aliviar a rede elétrica, ao permitir o uso do FGTS para essa finalidade, o Governo estaria promovendo a democratização do acesso à energia solar e estimulando o uso racional do fundo, tradicionalmente vinculado à aquisição da casa própria.
“O projeto avança ao prever expressamente o uso residencial, inclusive em cooperativas e consórcios, e ao priorizar públicos vulneráveis. A proposição ainda contribui com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no âmbito do Acordo de Paris e da Agenda 2030 da ONU, promovendo ações concretas para o combate às mudanças climáticas”, afirma Mecias, na justificação do projeto.
O texto apresentado ainda será analisado pelas comissões do Senado e também necessitará do apoio da Câmara dos Deputados para virar lei antes de ser sancionado e começar a entrar em vigor.
Com informações da Agência Senado.
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