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A Câmara dos Deputados iniciou a tramitação do Projeto de Lei n° 998/24, que tem como objetivo definir regras para incentivar o reaproveitamento, a reciclagem e o descarte ambiental adequado de painéis solares.
A proposta busca criar uma política de incentivos, garantindo fundos, linhas de crédito, sistemas de certificação e incentivos tributários específicos para a pesquisa, a inovação tecnológica e a implementação para reciclagem dos equipamentos.
Estão entre os objetivos da política:
- Expandir a reciclagem de painéis fotovoltaicos;
- Reduzir os impactos ambientais desses produtos;
- Promover tecnologias de reciclagem mais eficientes, seguras e econômicas;
- Definir normas claras sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos painéis fotovoltaicos, abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
O projeto de lei estabelece que caberá à administração pública editar normas e regulamentos complementares, incluindo critérios de elegibilidade e formas de acesso a linhas de financiamento e benefícios fiscais e financeiros.
Crescimento do setor
O autor do texto, deputado Benes Leocádio (União-RN), afirma que o Brasil tem observado um crescimento vertiginoso do setor de energia solar, cuja participação na matriz elétrica subiu de 11,6% para mais de 18% em apenas um ano, conforme dados da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).
Segundo o parlamentar, a destinação final dos painéis solares é “potencial fonte de problemas” em razão do volume de resíduos a serem gerados nos próximos anos, sobretudo pela ausência de uma cadeia eficiente de reaproveitamento e reciclagem.
“O problema é ainda mais notável em razão da presença de elementos perigosos nos componentes dos painéis fotovoltaicos, tal como o seleneto de hidrogênio”, destaca o parlamentar.
Próximos passos
O projeto de lei será agora analisado, em caráter conclusivo, por seis comissões da Câmara dos Deputados: Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça; e de Cidadania.
A proposta, em processo de tramitação, também precisará ser apreciada e aprovada pelo Senado Federal para virar lei.
O caráter conclusivo nada mais é do que um rito de tramitação pelo qual um projeto de lei é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a sua deliberação em Plenário.
O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver um recurso assinado por 52 deputados para apreciação da matéria no Plenário, junto aos demais parlamentares.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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