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Prorrogação de benefícios fiscais vinculados ao ICMS incidente sobre a GD

Convênio prorrogou incentivos até para 31 de dezembro de 2032

Autor: 26 de maio de 2022junho 2nd, 2022Opinião
Prorrogação de benefícios fiscais vinculados ao ICMS incidente sobre a GD

prorrogação efetivada é de extrema relevância para diversas atividades cujos Incentivos fiscais deveriam se encerrar antes de 2032

Por Marina Meyer e Marcelo Tanos

Com a publicação da Lei Complementar nº 186/2021, em 28/10/2021, restou alterada a Lei Complementar nº 160/2017 de forma a autorizar os Estados a prorrogarem o prazo de fruição dos benefícios e incentivos ficais – vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) – para 31/12/2032.

Por meio do Convênio ICMS nº 68/2022, restou alterado o Convênio ICMS 190/2017 que trata sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, autorizando os Estados a concedê-los ou prorrogá-los até 31/12/2032.

A prorrogação efetivada é de extrema relevância para diversas atividades cujos incentivos fiscais deveriam se encerrar antes de 2032, tais como as atividades comerciais, que teriam incentivos vigentes até dezembro de 2022.

Entenda o caso

Objetivando sanar a guerra fiscal e a correspondente mitigação dos seus efeitos, o Governo Federal editou a Lei Complementar nº 160/2017 autorizando a reinstituição dos benefícios fiscais instituídos em desconformidade com a Constituição Federal, bem como outorgando a competência para que fosse editado convênio específico com a finalidade de abordar de maneira mais detalhada a matéria.

Nesse contexto, foi publicado o Convênio ICMS nº 190/2017, dispondo acerca dos procedimentos necessários à restituição dos benefícios fiscais concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Repetindo comando normativo disposto pela Lei Complementar nº 160/2017, o Convênio ICMS nº 190/2017 atribuiu prazos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao imposto em tela, concedidos ou prorrogados, variando de acordo com a destinação do fomento fiscal, o que se deu, originariamente, no seguinte sentido:
“Cláusula décima – As unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exigências previstas na cláusula segunda ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publicação da ratificação nacional deste convênio, desde que o correspondente prazo de fruição não ultrapasse:

  • I – 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
  • II – 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
  • III – 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
  • IV – 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
  • V – 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.

Conforme se depreende dos supracitados incisos, ao segmento do comércio, embora de extrema relevância para o abastecimento nacional, restou estabelecido, originariamente, que o prazo final para fruição se daria em dezembro/2022, enquanto que, para o segmento da indústria, se daria em dezembro/2032.

Isso posto, salienta-se que o Senado Federal aprovou, em 06/10/2021, o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 05/2021 para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, dos benefícios fiscais vinculados ao ICMS destinados (i) à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais – desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, (ii) às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e (iii) à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.

Ato contínuo, seguindo os trâmites formais, ressalta-se que a matéria foi encaminhada à sanção presidencial, culminando na publicação da Lei Complementar nº 186/2021 que alterou a Lei Complementar nº 160/2017 de forma a autorizar os Estados a prorrogarem, para 31/12/2032, o prazo de fruição dos benefícios e incentivos ficais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS, senão vejamos:

“Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:

§ 2º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:

  • I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social;
  • II – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
  • III – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
  • IV – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
  • V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.

Ato contínuo, verifica-se que o Convênio ICMS nº 190/2017 fora adequado aos termos da Lei Complementar nº 186/2021 por meio do recente Convênio ICMS nº 68/2022, autorizando os Estados a conceder ou prorrogar isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais até 31/12/2032, nos exatos termos da Lei Complementar nº 186/2021.

Adicionalmente, deverá ocorrer a redução em 20% (vinte por cento) ao ano, a partir de 01/01/2029, do direito de fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais vinculados ao ICMS, bem como restou estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para adequação do Convênio ICMS nº 190/2017, contados da data de publicação da Lei Complementar nº 186/2021.

Isenção do ICMS sobre a energia proveniente de unidades micro e minigeradoras

Tomemos como exemplo o Estado de Minas Gerais, que, a partir da premissa conferida pela Lei Complementar nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS nº 190/2017, editou a Lei Estadual nº 22.549, publicada em 01/07/2017, a qual fora objeto de registro e depósito – Certificado SE/CONFAZ nº 50/2018 – perante a Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos dos incisos I e II da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, com a correspondente documentação comprobatória, assim entendida o próprio ato e suas eventuais alterações.

Garantida, assim, a aplicabilidade e eficácia da Lei Estadual nº 22.549/2017, denota-se que o Estado de Minas Gerais, extrapolando a regra do Convênio CONFAZ nº 16/2015, atribuiu isenção aos consumidores com micro ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica enquadrados nas quatro modalidades atualmente previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, quais sejam, (i) geração junto à carga, (ii) autoconsumo remoto; (iii) empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; e (iv) geração compartilhada, com potência instalada menor ou igual a 5 MW.

Como o aludido fomento fiscal foi classificado como destinado à manutenção ou incremento de atividades comerciais, nos exatos termos da redação originária do inciso III da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/2017, o prazo final para fruição do benefício se daria – até então – em dezembro/2022.

Com a superveniência da Lei Complementar nº 186/2021 e a alteração do Convênio ICMS nº 190/2017 por intermédio do recente Convênio ICMS nº 68/2022, o Estado de Minas Gerais cuidará de alterar seu Regulamento Interno (RICMS) de forma a estender, até 31/12/2032, a isenção atribuída aos consumidores com micro ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.

Feitas tais considerações, a iminente prorrogação, para 31/12/2032, do prazo de fruição dos benefícios e incentivos ficais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS se revela essencial para a atividade de geração distribuída e, definitivamente, contribuirá para a manutenção da expansão da correspondente modalidade de geração no país.

Marina Meyer

Marina Meyer

Diretora Jurídica do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa). Advogada especialista em Direito de Energia. Presidente da Comissão de Geração Distribuída da OAB de Minas Gerais. Diretora Jurídica da EGS – Energy Global Solution. Autora de três livros em Direito de Energia. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduada em Gestão Ambiental pelo Instituto de Educação Tecnológica - IETEC. Membro da Comissão de Energia da OAB- MG. Membro da Câmara de Energia, Petróleo e Gás da FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais). Ex-Superintendente de Política Energética do Estado de Minas Gerais (2009 a 2014). Ex-conselheira do COPAM (Conselho de Política Ambiental) do Estado de Minas Gerais (2009 a 2014).

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