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O MME (Ministério de Minas e Energia) abriu, na última quinta-feira (27), a Consulta Pública nº 139/2022, visando à rescisão dos contratos do PCS (Procedimento Competitivo Simplificado).
De acordo com o Órgão, a proposta busca reduzir custos com a geração de energia elétrica, respeitando as regras do PCS e preservando o fornecimento de eletricidade.
“Tal medida mantém a segurança jurídica e regulatória do setor e beneficiará os consumidores, evitando o pagamento de até R$ 39 bilhões e reduzindo em até 4,5% as tarifas em todo o país pelos próximos três anos”, destacou o MME em nota.
A minuta de portaria apresentada na consulta autoriza a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a rescindir, sem ônus, para as partes os Contratos de Energia de Reserva das usinas que entraram em operação dentro do prazo definido nos contratos e que estão adimplentes com suas obrigações.
Segundo a proposta do Ministério, os geradores adimplentes que concordarem com a rescisão amigável terão 30 dias, após a publicação da portaria de diretrizes, para apresentar à ANEEL o Termo de Aceitação de Resolução Amigável.
No documento submetido à consulta pública, o MME ressaltou que a resolução amigável não se aplica aos geradores que descumpriram as obrigações contratuais.
Portanto, é previsto que as usinas que não entraram em operação nos prazos acordados terão seus contratos rescindidos por inadimplência, com a consequente cobrança das penalidades de multa, conforme regras estabelecidas nos Contratos de Energia de Reserva.
A rescisão amigável, bem como a redução da geração contratada, já vinha sendo solicitada por alguns geradores à ANEEL e ao MME. Além disso, o TCU (Tribunal de Contas da União) tem apontado a necessidade da análise de alternativas para a redução dos custos do PCS, entre elas a rescisão contratual.
As diretrizes e as condições para a rescisão dos contratos firmados em decorrência do PCS, realizado em outubro do ano passado, estarão disponíveis para consulta pública até 28 de novembro.
