Arquivos CBEE - Canal Solar

Nosso país possui uma série de leis, decretos, portarias e medidas provisórias que regulamentam o setor elétrico brasileiro. Hoje, qualquer pessoa que se disponha a entender, ou pelo menos a começar a entender um pouco da complexidade deste segmento, enfrenta algumas dificuldades iniciais. Como responsável pela setor de Regulação da Bluesun do Brasil, destaco que o primeiro entrave está no fato de que a legislação não se encontra compilada. Em decorrência disso, mais árdua se torna a tarefa de descobrir as normas que regem o setor. Sem dúvida, esses dois pontos dificultam em muito o estudo, a consulta e a obtenção de conhecimento sobre o tema. Com a finalidade de organizar a base legal do setor elétrico e consolidar toda a legislação esparsa, foi apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), no dia 31 de julho de 2020, na Câmara dos Deputados, o anteprojeto de lei do CBEE (Código Brasileiro de Energia Elétrica). Esse anteprojeto reúne várias leis, decretos e portarias. Além disso, o texto apresenta novas regras para a abertura do mercado livre; garante o portfólio da matriz energética, tanto no mercado regulado como no mercado livre; apresenta um programa social de geração de renda mediante a produção de energia renovável para consumidores de baixa renda; traz regras sobre a recarga veicular; e possui um capítulo inteiro destinado à GD (geração distribuída). Com todas essas inovações e modernizações não restam dúvidas de que um dos objetivos do CBEE é deixar a matriz energética muito mais barata, sustentável e diversificada. Mas, no que se refere à GD, o que realmente o mercado pode esperar das novas regras de transição estabelecidas no anteprojeto de lei face a tudo o que já foi e ainda vem sendo discutido pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)? Dentre as inovações trazidas, o CBEE abre o leque da geração compartilhada, introduzindo as figuras do condomínio civil e das associações. Ele também permite a possibilidade de alocação por percentual e por ordem de prioridade. Além disso, esses créditos poderão ser transferidos a qualquer momento, desde que para a mesma titularidade. Outro ponto importante que também ficou estabelecido é que a troca de titularidade não ensejará a perda do direito adquirido. O consumidor somente perderá o direito adquirido se encerrar sua relação contratual com a distribuidora, ou se lhe for imputável alguma irregularidade no sistema de medição. O texto igualmente cuidou de estabelecer a aplicação da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) Fio B para unidades com minigeração distribuída e faturamento pelo grupo A, determinando ainda o custeio temporário pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) da TUSD Fio B. No que se refere à compensação dos créditos, um dos pontos mais emblemáticos do processo de revisão, o prazo de transição estabelecido pelo texto varia de sete a 10 anos de acordo com a modalidade (geração junto à carga, geração compartilhada residencial ou não, e empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras), determinando, portanto, o pagamento da TUSD Fio B de forma escalonada. Sem dúvidas, uma alternativa muito mais branda que a apresentada pela ANEEL na minuta do texto da nova resolução da GD. A exceção fica para a modalidade de autoconsumo remoto, pois aqui o consumidor deverá pagar a integralidade da TUSD Fio B a partir de janeiro de 2021. Não menos importante é a questão do direito adquirido. De acordo com o texto proposto, haverá uma data limite para se obter o benefício, que será 31 de dezembro de 2020. Portanto, o consumidor que fizer sua solicitação de acesso até esta data terá seu direito adquirido respeitado até 31 de dezembro de 2046. O anteprojeto procurou respeitar o prazo inicialmente sugerido pela ANEEL, ao contrário do que fez a agência ao apresentar, em outubro de 2019, a minuta do texto da nova resolução. Em resumo, no tocante às regras de compensação e das garantias do direito adquirido, apresentadas pela agência em seu processo de revisão da REN 482 (Resolução Normativa 482/2012), o setor acabou se surpreendendo com a ANEEL, que ao publicar a redação preliminar da nova resolução contrariou seu comportamento e mudou a postura que vinha adotando até então. Dessa forma, as regras de transição da GD apresentadas no anteprojeto de lei do CBEE são muito mais coerentes com a realidade brasileira e benéficas para o setor elétrico. Não restam dúvidas de que o anteprojeto de lei do Código Brasileiro de Energia Elétrica estabelecerá o marco regulatório do setor elétrico. Nele, podemos constatar o tratamento minucioso dispensado em especial à geração distribuída, no qual se verifica o equilíbrio conferido aos agentes do setor. Contudo, não podemos esquecer que estamos tratando de um anteprojeto de lei, o qual percorrerá um longo e demorado processo legislativo, e que certamente sofrerá algumas alterações. Com isso, a única certeza diante desse cenário é que ainda haverá muita luta do setor de geração distribuída pela frente.

CBEE: o que esperar para a geração distribuída no Brasil?

CBEE: o que esperar para a geração distribuída no Brasil?

CBEE resolverá insegurança causada pelo processo de revisão da REN 482

CBEE resolverá insegurança causada pelo processo de revisão da REN 482

Lafayette apresentará PL que cria marco legal do Setor Elétrico e da GD

Lafayette apresentará PL que cria marco legal do Setor Elétrico e da GD

Cinco mil municípios brasileiros já possuem energia solar

Energia solar residencial está mais barata, aponta Greener

Agricultor aposta em solar com bateria e triplica produção de grãos

Mudanças no mercado chinês podem afetar preços dos módulos fotovoltaicos no Brasil

HC de Uberaba implanta usina solar; economia será de R$ 300 mil por ano

Assine nosso boletim informativo semanal