O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) apresenta, na próxima sexta-feira (31), o texto que visa estabelecer o marco legal da geração distribuída no país. A proposta será apresentada por meio do relatório sobre o CBEE (Código Brasileiro de Energia Elétrica), da qual o parlamentar é relator.
O PL, que visa a revisão de toda a legislação do setor elétrico, será apresentado às 10h durante reunião virtual da comissão especial que discute o CBEE, formada em agosto de 2019.
“Em nosso relatório, tratamos da geração, transmissão e distribuição da energia do Brasil. A ideia é desatar o cipoal de normas que o setor possui, levando segurança jurídica para os investidores”, afirma o deputado.
A advogada Marina Meyer, diretora jurídica da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), destaca a importância deste projeto de lei. “Este é um projeto de sucesso porque serão tratados todos os assuntos do Direito de Energia, inclusive a geração distribuída, dentro de uma lei federal”.
Com a aprovação deste projeto, após a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, um novo marco legal será instaurado no país, cessando as discussões sobre a REN 482. “O CBEE vai abranger todas as resoluções da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), inclusive a REN 482. Com isso, a geração distribuída será tratada dentro do Código Brasileiro de Energia Elétrica, que é válido para todos os estados do Brasil. Este passo será importantíssimo para o setor ter mais segurança jurídica e ser tratado de maneira uniforme em todo país”.
Para a elaboração do documento, Lafayette participou de vários debates e reuniões virtuais com o setor elétrico durante a pandemia, ouvindo todos os segmentos envolvidos: hidrelétrico, eólico, solar, nuclear, biomassa, PCHs, distribuição, transmissão entre outros.
Proposta deve ser votada em agosto
A votação do PL deve ser realizada no próximo mês, conforme afirmado pelo deputado Lafayette durante o encerramento do Fórum GD online, promovido pela ABGD.
Na ocasião, o parlamentar destacou que a proposta ainda não tinha sido apresentada devido à pandemia da Covid-19, que estava sendo o foco do Legislativo. “Não protocolei ainda o projeto de lei, que propõe uma nova regulamentação para a GD, porque achamos muito mais factível e exequível apresentá-lo como emenda substitutiva em um PL que já esteja tramitando na Casa. Foi o que acordamos com o presidente da Câmara. Além disso, o Legislativo está priorizando o andamento de projetos que se relacionem diretamente com a crise da Covid-19”, esclareceu Andrada.
A declaração do deputado recebeu o apoio de Marina. “O projeto de lei será integrado ao Código Brasileiro de Energia Elétrica, que está sendo criado, e cumprirá o papel que hoje cabe à Resolução Normativa 482”.
