Despacho 3.438 da STD/ANEEL

A decisão da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), na última quarta-feira (22), que impede que as distribuidoras de energia elétrica cancelem ou alterem um orçamento vigente de conexão de geração distribuída sem anuência do consumidor, ratifica a manutenção das regras definidas pelo Despacho 3.438 da STD/ANEEL e reforça, assim, a segurança jurídica e regulatória aos brasileiros que decidiram gerar a própria energia renovável e às empresas que atuam no setor. A análise é da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica). Na avaliação da entidade, a decisão da Diretoria da Agência, que negou o recurso dos representantes das distribuidoras de energia elétrica contra o Despacho 3438/2023, da STD (Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica), é uma resposta clara aos inúmeros descumprimentos legais e regulatórios que têm se espalhado pelo país nos últimos meses por parte das concessionárias. “O descumprimento deliberado ao Despacho 3438 representou mais de R$ 6 bilhões em orçamentos cancelados, demostrando profundo descaso à regulação. E, com a ratificação da ANEEL, os consumidores e o próprio setor esperam a observância irrestrita às normas de geração distribuída pelas distribuidoras”, comenta Bárbara Rubim, vice-presidente da ABSOLAR. “A ABSOLAR seguirá acompanhando a questão de perto para garantir a implementação dessa decisão, no sentido de preservar o direito do consumidor, de gerar a própria energia renovável. Também manterá o acompanhamento nas áreas de fiscalização da ANEEL para que as punições em casos de novos descumprimentos sejam exemplares”, acrescenta. Conforme noticiado pelo Canal Solar, o Despacho 3.438 da STD/ANEEL foi publicado nno dia 18 de setembro de 2023 no DOU (Diário Oficial da União).

Despacho 3.438 da STD/ANEEL

Decisão da ANEEL impede que distribuidoras cancelem projetos já aprovados de GD

ANEEL publica diretrizes sobre invalidação de orçamento de conexão de GD