Publicação e promessa de reforma no setor elétrico
A MP 1.300/2025, publicada pelo Governo Federal no fim de maio, prometia reformar pontos estratégicos do setor elétrico brasileiro. Entre os principais avanços estava a ampliação da TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica), que deve beneficiar até 17,1 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. No entanto, sua tramitação no Congresso Nacional foi tudo menos tranquila.
Atrasos políticos e risco de perda de validade
Após receber mais de 600 emendas parlamentares, a MP enfrentou um atraso significativo já na largada: embora a comissão mista responsável pela análise tenha sido designada em 26 de maio, sua instalação foi travada por semanas, devido à falta de indicações partidárias e a disputas políticas envolvendo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O impasse expôs fissuras nas articulações do governo e levantou preocupações sobre a viabilidade da medida dentro do prazo regimental de 120 dias.
Setor reagiu: live detalha os impactos da MP
Enquanto a proposta “hibernava” no Congresso, o setor elétrico reagia. Em 29 de maio, o Canal Solar promoveu uma live especial para explicar os impactos técnicos da MP. Especialistas destacaram, entre outros pontos, a abertura do mercado livre de energia, o fim dos descontos para fontes incentivadas e mudanças nas regras para autoprodução. Segundo analistas, os mesmos teriam efeitos diretos tanto sobre consumidores quanto sobre empreendedores do setor fotovoltaico.
Crise na reta final: geração distribuída ameaçada
Mas o maior ponto de tensão ainda estava por vir. Já na reta final da tramitação, no dia 11 de setembro, a votação na Câmara dos Deputados foi suspensa por falta de consenso. Parlamentares e representantes do setor de geração distribuída (GD) se mobilizaram contra trechos que concediam à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) o poder de instituir tarifas multipartes, permitindo a cobrança separada pelo uso da rede de distribuição, o que poderia comprometer a viabilidade econômica de pequenos geradores e prosumidores.
Mobilização nacional pressionou Congresso
Diante da forte reação da sociedade civil, associações do setor e uma articulação intensa no Parlamento, esses dispositivos foram removidos do texto final.
“A mobilização do setor foi fundamental para preservar a geração distribuída, garantindo segurança jurídica para pequenos geradores e consumidores residenciais”, destacou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), um dos principais articuladores da causa.
Aprovação no último dia do prazo
No último dia do prazo, em 17 de setembro, a Câmara finalmente aprovou a MP com as alterações. Horas depois, o Senado Federal ratificou a decisão, mantendo os dispositivos centrais do governo, como a ampliação da Tarifa Social e excluindo os artigos que colocavam em risco a GD.
Próximos passos: sanção presidencial e nova MP
Agora, a medida segue para sanção presidencial, encerrando uma tramitação marcada por incertezas, embates e mobilizações. Já o debate sobre as modalidades tarifárias multipartes, retiradas da versão final, deverá ser retomado na próxima Medida Provisória do setor, a MP 1.304.
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