4 de março de 2024
solar
No Brasil Hoje

Potencia GC SolarGC 12,2GW

No Brasil Hoje

Potencia GD SolarGD 26,9GW

Abradee vai ao STF para manter redução do ICMS na conta de luz

Para a associação, redução tributária na forma da Lei Complementar 194/2022 é constitucional e deve prevalecer

Autor: 17 de fevereiro de 2023fevereiro 22nd, 2023Setor Elétrico
3 minutos de leitura

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) comunicou que vai atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica.

O diretor Institucional e Jurídico da entidade, Wagner Ferreira, afirma que a Lei Complementar 194/2022, que estabeleceu teto de 18% para o imposto, é constitucional e deve prevalecer.

Segundo a Abradee, a Lei 194/22 provou significativa redução na conta de luz, porém o STF deu um passo atrás ao conceder uma liminar em favor de um grupo de estados. “A Abradee vai trabalhar para que o plenário da Corte tenha acesso a todos os efeitos da decisão e possa validar a redução que teve o ICMS sobre a energia elétrica”, diz Ferreira.

Em decisão na última quinta-feira (09), o ministro Luiz Fux acatou pleito de governadores e sustou trechos da Lei Complementar que excluíam da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), além de encargos setoriais.

Leia mais:

Decisão do STF sobre ICMS cria insegurança jurídica no setor, diz Luiz Eduardo Barata

Governadores foram ao STF alegando que a Lei Complementar em questão seria inconstitucional, uma vez que os estados é que deveriam legislar sobre a tributação dos serviços. Na visão da ABRADEE, a redução é legal e deveria ser mantida, pois é o Congresso Nacional que decide o que é base tributária ou não.

“O estado tem poder para tomar decisões, mas quem determina a base conceitual tributária é o Congresso Nacional. Sobre os serviços de distribuição, transmissão e encargos setoriais não deve incidir ICMS”, explica Ferreira.

Impacto ao consumidor

Os estados que já adequaram a base de cálculo do ICMS em atendimento à lei 194/2022 terão aumento na conta de luz em torno de 10%. Por outro lado, aqueles estados que ainda não haviam ajustado a nova regulamentação serão beneficiados pela decisão do STF.

“Aqueles estados que resistiram ao cumprimento da lei desde agosto do ano passado, justamente porque não queriam reduzir tributos, de certa forma não vão ter nenhuma alteração. O status deles é o mesmo do ano passado: permaneciam cobrando o ICMS sobre aquela base de cálculo, que são os serviços de distribuição, transmissão e encargos setoriais. Vitória dos estados e derrota da população”, analisa o diretor da Abradee.

Wagner Ferreira ainda lembra que a redução tributária é positiva para os Estados, pois melhora a vida do cidadão. “O governador pode ter, num primeiro momento, uma redução de receita. Contudo, ele aufere mais tributação por conta do aumento do poder de compra do cidadão, acelera a geração de riqueza e de negócios, potencializando o desenvolvimento”, explica.

Desde a implementação da Lei 194/22, apenas Distrito Federal, Minas Gerais, Rondônia, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul tinham regulamentado completamente a redução do ICMS.

Wagner Freire

Wagner Freire

Wagner Freire é jornalista graduado pela FMU. Atuou como repórter no Jornal da Energia, Canal Energia e Agência Estado. Cobre o setor elétrico desde 2011. Possui experiência na cobertura de eventos, como leilões de energia, convenções, palestras, feiras, congressos e seminários.

Comentar

*Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Canal Solar.
É proibida a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes e direitos de terceiros.
O Canal Solar reserva-se o direito de vetar comentários preconceituosos, ofensivos, inadequados ou incompatíveis com os assuntos abordados nesta matéria.