O MME (Ministério de Minas e Energia), em parceria com a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), reuniu diversos agentes e instituições do setor elétrico em um grande fórum, em São Paulo (SP), na última sexta-feira (12).
Com o tema “Justiça Tarifária e Liberdade do Consumidor”, o encontro buscou ouvir as associações sobre temas complexos, como a reestruturação do arcabouço regulatório do mercado de energia sem transferir mais custos para os consumidores brasileiros.
Em todos os pronunciamentos, os palestrantes defenderam a urgência de selar um pacto entre os agentes para corrigir distorções que encarecem a tarifa de energia.
Silveira afirmou que as soluções vêm sendo debatidas democraticamente há mais de um ano, com o objetivo de apresentar um projeto de lei ou uma medida provisória que promova a sustentabilidade do setor elétrico.
“O que eu venho pedir é que, ao invés dos lobbies serem individuais, sejam coletivos, em favor de buscarmos soluções que não apenas transfiram para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) o custo dos subsídios das fontes incentivadas e das políticas públicas”, completou o ministro de Minas e Energia.
Para o Deputado Federal Arnaldo Jardim, o setor não pode continuar resolvendo problemas isoladamente, mas deve buscar o equilíbrio entre mercado cativo e livre.
Mário Menel, presidente do FASE (Fórum das Associações do Setor Elétrico), disse que o setor precisa parar de “caminhar para o precipício“, interrompendo o ciclo de adicionar mais encargos na conta de energia.
O executivo destacou como exemplo o EER (Encargo de Energia de Reserva), que em 2030 chegará a R$ 47 bilhões por ano, superior à CDE.
De acordo com Paulo Pedrosa, presidente da ABRACE, o setor elétrico abriga interesses contrários aos consumidores e à sociedade, promovendo arbitragens que ampliam as distorções e estimulam uma corrida por novas oportunidades de alto retorno e baixo risco, resultando no aumento da tarifa para os consumidores e na piora do ambiente geral de negócios.
Para Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, o problema é que o discurso aponta para uma direção, mas na prática o setor está indo na contramão. Ele cita como exemplo o PL das eólicas offshore, que pode acrescentar mais R$ 25 bilhões por ano na conta do consumidor.
Em 2023, os subsídios representaram 13,21% da tarifa de energia, somando um total de R$ 40 bilhões. “Existe a necessidade de alocar de forma justa e correta os custos dos subsídios”, afirmou Marise Pereira, presidente da ABRAGEL.
Elbia Gannoum, presidente da ABEEólica, disse que não dá mais para criar mecanismos de incentivos na tarifa do consumidor. “Precisamos voltar aos fundamentos e fazer um desenho de política pública que atenda aos desejos da sociedade.”
Para Rodrigo Sauaia, presidente da ABSOLAR, é muito importante que haja um pacto em prol do setor elétrico, desde que os acordos sejam cumpridos. Ele cita dois casos concretos em que os acordos não foram respeitados.
A Lei 14.120/2021, que estipula o encerramento dos descontos da TUST e TUSD para usinas renováveis, previa uma contrapartida a ser implementada até 2022, que era a valoração e a incorporação dos atributos ambientais das fontes.
O executivo afirmou que esse tema nunca evoluiu, sendo esta era uma condição para que as fontes renováveis concordassem com a retirada gradual dos incentivos.
Outro caso é da Lei 14.300/22, que criou o marco da geração distribuída. De acordo com o representante da ABSOLAR, há descumprimentos em relação aos prazos das distribuidoras, cancelamento de pareceres de acesso e falta de relatórios técnicos que comprovem a inversão de fluxo.
Além disso, estavam previstas na Lei contrapartidas em relação ao acesso da GD ao REIDI e às debêntures de infraestrutura. “Estamos chegando a dois anos que o setor deveria ter acesso a essa redução tributária que faria muita diferença para viabilizar projetos, e o governo não implementou.”
“Fica difícil confiar que os próximos acordos serão cumpridos se os anteriores não foram. O que observamos hoje é que os acordos não estão sendo respeitados, nem para a geração centralizada, nem para a GD”, concluiu Sauaia.
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