A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou, nesta terça-feira (16), ao MME (Ministério de Minas e Energia) a suspensão de um acordo firmado entre a União e a empresa Âmbar Energia, do grupo J&F, relacionado às usinas termelétricas emergenciais contratadas pela empresa em 2021.
Segundo a AGU, foi aprovado em 21 de maio deste ano, um acordo para resolver a situação dos empreendimentos da Âmbar que venceram um leilão realizado pelo governo no auge da crise hídrica e que, posteriormente, deixaram de ser necessários com a melhora do cenário para a geração de energia.
Praticamente nenhuma das usinas conseguiu entrar em operação no prazo estipulado, fazendo com que os geradores recebessem multas elevadas. Esse cenário motivou governo e empresas a engajarem em negociações para mudar os termos pactuados.
A proposta de acordo com a Âmbar, que chegou a ser estudada previamente pelo TCU (Tribunal de Contas da União), envolve o pagamento pela empresa de R$ 1,1 bilhão em multas por descumprimento do contrato, mas recebendo cerca de R$ 9 bilhões em receitas pela geração termelétrica – uma redução de 50% frente ao valor original, que seriam auferidas no dobro do prazo do contrato original.
Em análise preliminar do tema, o TCU decidiu não homologar a proposta apresentada pelo governo, por não ter havido consenso sobre qual seria a melhor opção para o interesse público. A Corte, no entanto, liberou o governo para prosseguir com o acordo, observando que ele estaria posteriormente sujeito a controle.
O pedido de suspensão feito pela AGU, nesta terça-feira, ocorre após a CGU (Consultoria-Geral da União) ter sido informada de uma representação proposta pelo Ministério Público junto ao MP-TCU na qual a instituição pede a suspensão do acordo.
Na representação, além de pedir a suspensão do acordo em caráter cautelar até que o TCU decida o mérito da questão, o MP-TCU pede a apuração de supostas irregularidades nos contratos firmados com a Âmbar Energia.
O pleito, segundo o autor da medida, subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, baseia-se na suspeita da existência de “movimentos do Poder Público que estariam beneficiando a empresa Âmbar (…) e podem estar atentando contra a isonomia com outras empresas do setor (…) e acarretando prejuízos aos consumidores de energia elétrica que, ao final, são os que pagam as contas”.
Para a AGU, portanto, as informações constantes na representação proposta pelo MP-TCU são suficientes para fazer incidir a condição suspensiva prevista no termo de autocomposição firmado entre a União e a Âmbar.
“Orienta-se que seja notificado o Ministério de Minas e Energia, por meio de sua Consultoria Jurídica, no sentido de que seja notificada a empresa sobre a suspensão da eficácia do acordo, até que o TCU conclua a análise das aludidas representação o instrução técnica”, destaca a nota da AGU.
Com informações da Agência Reuters.
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