A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) abrirá, nesta sexta-feira (4), a Consulta Pública nº 051/2022, que prevê a regulação do novo marco legal da MMGD (micro e minigeração distribuída). O Órgão também promoverá audiência pública presencial sobre o tema, em 8 de dezembro, em Brasília-DF.
O texto proposto pela Agência altera as determinações quanto à MMGD em função do disposto na Lei nº 14.300/2022 e no art. 1º da Lei nº 14.120/2021.
De acordo com a ANEEL, serão alterados pontos das Resoluções Normativas nº 956 e 1.000/2021, que consolidaram, respectivamente, os procedimentos de distribuição e as regras de fornecimento de energia.
Entre as propostas de mudança em relação à Resolução nº 482/2012, destacam-se as relacionadas ao SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) – ou seja, à inserção, na rede, da energia gerada não consumida no mesmo momento e posterior utilização de um quantitativo equivalente de eletricidade da rede quando a micro ou minigeração não é suficiente para suprir a demanda.
A Lei nº 14.300/2022 trouxe comandos que diferem da norma da ANEEL em vigor e precisam ser regulamentados. Entre eles, estão:
- Custeio na CDE para uso da energia compensada: o SCEE em vigor permite que o consumidor com micro ou minigeração distribuída não pague diretamente custos para utilizar a rede elétrica quando obtém de volta a energia equivalente à injetada em momento anterior. Esses custos são compartilhados entre todos os consumidores na tarifa de energia elétrica, como um subsídio. Com a Lei nº 14.300, a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) passa a englobar temporariamente esses custos incidentes sobre a energia elétrica compensada. Os consumidores do ambiente regulado pagarão por esse custeio na CDE. Esta questão específica é objeto da Consulta Pública nº 50/2022, aberta até 12/12/2022;
- Regra especial para adesões até 6 de janeiro de 2023: qualquer consumidor com micro ou minigeração existente ou que solicitem a conexão com a rede de distribuição até 6 de janeiro de 2023 terá isenção completa da TUSD até 2045. Nesse período, o custo desses consumidores continuará a ser rateado na tarifa dos consumidores, conforme a localização dos micro e minigeradores e a área de concessão de cada distribuidora. A ANEEL deverá divulgar regularmente o valor desse subsídio implícito;
- Redução progressiva do custeio da TUSD: para consumidores que solicitem a conexão com a rede de distribuição após 6 de janeiro de 2023, a Lei nº 14.300 cria um período de transição com redução progressiva do custeio da TUSD, até a entrada em vigor da regra definitiva quanto ao tema em 2029. A partir dessa data, as unidades consumidoras no SCEE ficarão sujeitas à incidência das componentes tarifárias não associadas ao custo da energia sobre a quantidade compensada, abatidos os benefícios a serem valoração pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) e os cálculos feitos pela ANEEL em 18 meses após a publicação da Lei 14.300.
A Lei nº 14.300/2022 apresenta outros dispositivos que dependem de regulamentação da ANEEL para se tornarem efetivos. Entre eles, estão:
- Conexão de micro ou minigeração distribuída com sistemas de armazenamento: é necessário estabelecer parâmetros técnicos dos sistemas de armazenamento para assegurar o funcionamento da rede elétrica e garantir o funcionamento do SCEE a partir de fontes renováveis;
- Garantia de fiel cumprimento: a Lei 14.300 traz obrigação de apresentação de garantia prévia à conexão para centrais geradoras acima de 500 kW. A viabilização do comando legal demanda a definição de critérios, modalidades e condições para a apresentação da garantia;
- Compensação fora da área de permissão: a ANEEL deve normatizar como se dará a compensação, pelas concessionárias de distribuição, de excedentes gerados em unidade consumidora conectada a uma permissionária;
- Faturamento do período de transição: é preciso definir como ele ocorrerá nos casos de compensação de centrais geradoras que não se enquadrem nas condições indicadas na lei.
A Consulta Pública nº 051/2022 estará disponível para contribuições entre 4/11 e 19/12/2022. Interessados devem enviar as contribuições para o e-mail cp051_2022@aneel.gov.br. Outras informações serão publicadas na página da ANEEL, no espaço de Consulta Públicas.
