A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) ainda não possui uma estratégia para cumprir a decisão da TCU (Tribunal de Contas da União) devido à determinação do órgão ser recente, já que foi feita na quarta-feira (18). A afirmação foi feita pelo Eduardo Rossi, especialista em regulação da agência.
“No momento há muita coisa acontecendo no setor elétrico. Todos estão cientes principalmente da situação do Amapá, da crise energética no estado. Estamos em um momento muito complicado de conseguir dedicar forças para tomar as ações necessárias em todas as frentes, mas é claro que a gente está avaliando a decisão do TCU e vendo como iremos agir frente a ela”, afirmou Rossi durante o Painel de Geração Distribuída de Energia da Proenergia 2020.
Segundo Rossi, a ação do TCU pode ser dividida em três partes. “A primeira parte é a fundamentação. Nesta fase, é possível fazer uma série de análises a respeito da conclusão TCU, do que deve ser feito ou não na visão dele. Agora, o que é mais pragmático, e mais importante, são as determinações, que podem ser divididas em duas partes: o plano de ação que o TCU determinou que a ANEEL ordene e coloque em prática e o direcionamento que o tribunal dá para decisão em outras esferas no Congresso Nacional, via proposta do Poder Executivo”, esclareceu o representante da ANEEL.
O representante da ANEEL ainda destacou que a GD tem potencial de crescimento.”É um mercado inicial, são 420 mil unidades consumidoras [com geração] em um mercado de 80 milhões de consumidores no Brasil”, afirmou.
Ainda ressaltou que a atualização da REN 482 vai além de estruturar o sistema de compensação de energia elétrica, ela também deve tratar de outros pontos importantes, como por exemplo, o detalhamento da vedação de divisão de central geradora, B optante e o armazenamento de energia.
A advogada Bárbara Rubim, vice-presidente de Geração Distribuída da ABSOLAR, também participou do painel e destacou que no processo de atualização da Resolução Normativa é fundamental considerar os atributos da fonte fotovoltaica.
Além disso, destacou diversos pontos que devem ser considerados na elaboração do processo de revisão. Entre eles, que a estrutura tarifária atual não permite internalizar os benefícios trazidos pela fonte solar e “que a GD (geração distribuída) não pode ser punida por uma estrutura tarifária que eventualmente seja inadequada. “Não podemos querer dar soluções fáceis para problemas difíceis. Não é assim que conseguimos resolver”, enfatizou ela.
O segundo ponto apontado pela especialista é a manutenção das regras vigentes aos empreendimentos já existentes. Não dá para discutir o que já foi feito, não dá para discutir como vai ficar a compensação do consumidor, do empreendedor que decidiu acreditar na regulação trazida pela ANEEL.
Outros pontos destacados foram a necessidade de ter uma solução para a transferência de titularidade e que é preciso ter um período de transição com a manutenção das regras atuais. “O TCU colocou uma coisa importante. O consumidor não pode ser surpreendido. Então, a gente precisa ter um período de transição para qualquer norma que venha e este período precisa ser comunicado previamente”, ressaltou Bárbara.
Carlos Evangelista, presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), também participou do debate e ao ser questionado sobre o CBEE (Código Brasileiro de Energia Elétrica) esclareceu os principais pontos que o código visa atualizar.
“O código busca o equilíbrio entre todos os players, busca o consenso. Vamos lembrar que consenso é diferente de unanimidade. Ele traz para nós do setor de geração distribuída coisas que nós damos muito valor, ele preserva o direito adquirido do consumidor e do investidor, e, consequentemente, respeita os contratos. Ele dá segurança e previsibilidade ao consumidor”, destacou Evangelista.
Segundo Evangelista, o projeto de lei que atualiza o CBEE já foi apresentado na Câmara dos Deputados e a expectativa é que seja colocado em votação o mais rápido possível. Além disso, relembrou que a MP998 contém emendas que tratam diretamente de geração distribuída e a ABGD espera que as emendas sejam avaliadas de forma favorável ao setor GD.
Joaquim Rolim, coordenador do Núcleo de Energia da FIEC (Federação das Indústrias do Estado do Ceará), defendeu que um estudo criterioso deveria ser conduzido pela a ANEEL em conjunto com a academia e empresas do setor elétrico. “Pode ser isso que está faltando para conseguirmos mostrar que a GD tem seus atributos e que eles precisam ser adequadamente visualizados.”
Ainda durante o evento, Rolim, exemplificou como a GD favorece o acesso à energia elétrica e reduz custos. “No Acre, eram consumidos 150 mil litros de diesel por dia, cerca de 25% a 30% da energia consumida no Acre eram supridas por combustíveis fósseis. Em 2015, o preço médio da energia adquirida era cerca de R$ 1.200 por MWh. Então, já imaginávamos naquela época em um programa voltado para instalação de painéis solares”.
Jonas Becker, CEO da Ecoenergia e Coordenador Regional do Ceará da ABSOLAR destacou a necessidade de união no setor. “Se a gente não souber onde a gente quer ir, qualquer caminho serve. As associações de classes precisam entrar em um entendimento dos caminhos. Não precisa ter uma unanimidade, mas é importante ter o máximo de igualdade possível para que a gente saiba o caminho que a gente quer e saber aonde que a gente vai chegar”, afirmou
Proenergia 2020
O Proenergia 2020 teve início na quarta-feira (18) e terminou nesta sexta (20). Durante os três dias do evento, que aconteceu de forma online, os participantes puderam debater e trocar experiências sobre inovação e tecnologia para o setor elétrico brasileiro, além de novos recursos de energia renovável para o Ceará.
