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Início / Notícias / Mercado e Preços / MP do setor elétrico: ANEEL se manifesta favorável à nova tarifa social de energia

MP do setor elétrico: ANEEL se manifesta favorável à nova tarifa social de energia

MP 1.300/2025 ainda tramita no Congresso Nacional, onde já foram apresentadas mais de 600 emendas ao texto original
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  • Foto de Manoel Guimarães Manoel Guimarães
  • 10 de junho de 2025, às 14:35
2 min 22 seg de leitura
MP do setor elétrico ANEEL se manifesta favorável a nova tarifa social de energia
Foto: Michel Jesus/ANEEL

Por unanimidade, a diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (10), as mudanças na tarifa social de energia elétrica – que constam na MP (Medida Provisória) 1.300/2025, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, em maio.

Com isso, as alterações chegarão na conta de luz dos consumidores a partir de 5 de julho. A MP alterou as regras do programa de tarifa social e criou um novo desconto para famílias com renda per capita de meio a um salário mínimo. A iniciativa, segundo o Governo Federal, beneficia cerca de 60 milhões de pessoas.

Já no próximo mês, os beneficiários que tiverem consumo de até 80 kWh por mês terão desconto integral (100%) na conta de luz. Aqueles que consumirem acima desse valor, pagarão apenas o excedente.

O desconto alcançará as famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, ou atendidas por sistemas isolados (sem conexão com o sistema interligado nacional).

Também receberão o desconto as pessoas com deficiência (PCDs) e idosos inscritos no BPC (Benefício de Prestação Continuada), e indígenas e quilombolas também inscritos no CadÚnico. Pelos cálculos apresentados, cerca de 4,5 milhões de famílias teriam a conta de luz zerada com a nova regra.

O Governo Federal também propôs o desconto social para famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de meio a um salário mínimo, com consumo de até 120 kWh por mês.

A este grupo, a isenção será na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que é de 12% na conta de luz, e tem a finalidade de subsidiar os custos do setor elétrico. Segundo a MP, o objetivo é criar uma faixa de transição das famílias de baixa renda, entre a tarifa social e a comum.

MP em tramitação no Congresso

A MP 1.300/2025 ainda tramita no Congresso Nacional, onde já foram apresentadas mais de 600 emendas ao texto original. A medida provisória modifica diversas leis com vistas a modernizar o setor elétrico, promover mais eficiência, competitividade e transparência.

Além de tratar da Tarifa Social de Energia Elétrica, o documento também abrange a liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos. Entre os objetivos elencados pelo governo, constam:

  • A redução da desigualdade, com alívio na tarifa de energia para famílias de baixa renda;
  • A correção de problemas na divisão de custos;
  • A simplificação das regras da tarifa social;
  • O fortalecimento das políticas públicas para famílias de baixa renda;
  • A abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores de baixa tensão.

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ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) Congresso Nacional MP da reforma do setor elétrico Tarifa Social de Energia Elétrica
Foto de Manoel Guimarães
Manoel Guimarães
Atuou como repórter, locutor de rádio e assessor de comunicação. Passagens por redações e pelos três Poderes da República. Acompanha o setor elétrico desde 2016.
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