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Associações alertam consumidores sobre risco de alta na conta de luz com a Tarifa Hora Certa

Carta aberta assinada pelo Movimento Solar Livre e outras 25 entidades estaduais questiona a cobrança que será votada pela ANEEL em dezembro

Canal Solar - Associações alertam consumidores sobre risco de alta na conta de luz com a Tarifa Hora Certa

Foto: Ilustração

O MSL (Movimento Solar Livre), a FPGD (Frente Paulista de Geração Distribuída) e outras 23 associações e frentes estaduais divulgaram nesta semana uma carta aberta para alertar os consumidores sobre os impactos da Tarifa Hora Certa, proposta regulatória que será votada pela diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) em dezembro deste ano.

A medida prevê o enquadramento automático e compulsório na tarifação horária para consumidores de baixa tensão com consumo médio mensal igual ou superior a 500 kWh. Na prática, o modelo torna a energia mais cara no horário de ponta e mais barata no horário fora de ponta, atingindo cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras em todo o país.

Segundo o documento, quem não quiser aderir ao modelo horário não poderá permanecer na tarifa convencional atual. A única alternativa prevista pela proposta é migrar para uma modalidade transitória, com prazo para acabar, que acrescenta cerca de 8% na parcela de uso da rede (TUSD) e 10% na parcela de energia (TE).

Impactos na GD e nas baterias

Para os consumidores que já investiram em sistemas fotovoltaicos sob as regras da Lei nº 14.300/2022, a carta aponta que os créditos injetados durante o dia passarão a ser valorados por faixa horária, sofrendo conversão econômica quando utilizados à noite.

Além disso, quem conectar uma nova usina de geração distribuída ou um eletroposto comercial após 90 dias da publicação da resolução será enquadrado diretamente na tarifa horária, sem direito à opção transitória.

“Quem instalou energia solar para fugir da conta mais cara corre o risco de ser penalizado duas vezes. Primeiro, pela Tarifa Hora Certa, porque os créditos gerados durante o dia passam a valer menos. Depois, pelo Encargo de Complemento de Recursos, o ECR, cujo valor repassado ainda não está claro, a consumidores que já pagam pela rede, conforme a Lei 14.300”, alerta Hewerton Martins, presidente do MSL.

As entidades também criticam a falta de incentivos ao armazenamento residencial e comercial de pequeno porte. Embora a própria nota técnica da ANEEL reconheça que as baterias aliviam a rede elétrica no horário de ponta e aponte uma queda de mais de 86% nos custos da tecnologia entre 2013 e 2025, o texto regulatório não prevê benefícios tarifários ou chamadas públicas para pequenos sistemas.

Falta de representatividade e setores atingidos

Outro ponto questionado na carta é a condução da Consulta Pública nº 046/2025. Conforme o levantamento apresentado na carta, mais de 70% das 862 contribuições enviadas vieram de agentes do próprio setor elétrico, como distribuidoras de energia, sem a participação de entidades representativas do pequeno comércio, como Sebrae, CNC ou Fecomércios, nos workshops técnicos realizados no início de 2026.

O documento alega ainda que, enquanto a indústria consegue concentrar suas operações no horário comercial, famílias e pequenos negócios não têm margem para deslocar o consumo noturno.

Entre os segmentos apontados como mais expostos ao encarecimento da fatura estão:

  • Bares, restaurantes, padarias e pequenos negócios de delivery (como os mais de 400 mil parceiros do iFood)
  • Supermercados, farmácias e postos de combustíveis com operação ininterrupta
  • Academias, hotéis e instituições de ensino noturno
  • Clínicas, hospitais de pequeno porte e produtores rurais irrigantes
  • Recarga de veículos elétricos principalmente para a atividade de transporte urbano por aplicativo

“As atividades econômicas cuja operação se concentra no início da noite tendem a arcar com a parcela mais cara da energia justamente em seu horário principal de funcionamento, com margem reduzida de deslocamento do consumo”, destacam as entidades.

É o caso dos pequenos comércios e dos serviços de alimentação, incluídos os pequenos negócios que operam por delivery em plataformas digitais, como iFood e similares, cujo movimento se inicia e se concentra no horário do jantar.

“A dimensão desse público é significativa: somente o iFood reúne mais de 400 mil estabelecimentos parceiros, entre restaurantes, mercados, farmácias e outros varejistas, conforme relatório de impacto da própria empresa”, destaca o documento.

Na carta, as entidades afirmam ainda que o relatório de impacto regulatório da proposta ainda carece de modelagem econômico-financeira e análise distributiva para demonstrar quem arcará com os custos da transição.

“O consumidor será quem vai pagar essa conta. Ele é o mais impactado, mas não foi chamado com amplitude para o diálogo. Um ponto-chave é que a tarifa Hora Certa, quando se chamava Tarifa Branca, teve baixa adesão quando era opcional. Ou seja, as pessoas não aprovaram o modelo. Agora, ela mudou de nome, foi rebatizada e está sendo imposta à grande maioria dos consumidores, mesmo sem ter tido adesão voluntária”, disse Hewerton Martins, presidente do MSL.

“Na prática, ninguém vai mudar o banho da noite para o dia, e as famílias não vão deixar de pedir o lanche à noite. O mesmo vale para os pequenos comércios e os deliveries, que só começam a trabalhar a partir das 18h. Ou seja, na Tarifa Hora Certa, a noite significa a conta mais cara na certa para o consumidor e para os pequenos negócios”, reforçou ele.

Diante disso, o Movimento Solar Livre e as frentes estaduais pedem que consumidores, associações comerciais e parlamentares cobrem esclarecimentos da ANEEL e do Congresso Nacional antes da deliberação marcada para dezembro.

“Tarifa Hora Certa mais ECR é igual a quê? Qual o impacto? Qual é a conta certa? Quanto isso aumenta no bolso do consumidor e dos pequenos negócios? Não está claro, e quem investiu em energia solar acreditou na Lei 14.300. Pedimos transparência nas memórias de cálculo da ANEEL e confiamos no Congresso e nas instituições para que o consumidor, que já carrega uma conta de luz tão cara, não seja penalizado mais uma vez”, concluiu o presidente do MSL.

Já o presidente da FPGD (Frente Paulista de Geração Distribuída), Anderson Mendonça, destaca a mobilização conjunta das entidades para ampliar o debate. “Hoje, atuamos em todas as esferas, em um movimento voluntário, para que decisões sobre a conta de luz não sejam tomadas sem a voz de quem é mais impactado. Temos em nossa jornada que a união multisetorial com interesse comum traz resultado regulatório e legislativo”, afirmou.

Confira a carta completa das entidades, clicando aqui. 

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Henrique Hein
Sobre o autor
Henrique Hein

Atuou no Correio Popular e na Rádio Trianon. Possui experiência em produção de podcast, programas de rádio, entrevistas e elaboração de reportagens. Acompanha o setor solar desde 2020.

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