A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública nesta terça-feira (29) para discutir um projeto de lei que proíbe as distribuidoras de energia elétrica e suas subsidiárias de atuarem no segmento de micro e minigeração distribuída.
O projeto em questão, o Projeto de Lei 671/2024, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), recebeu apoio de muitos representantes de instituições ligadas ao setor, convidados para a audiência pública.
Entre as entidades presentes, estavam a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo, o Sebrae, a ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), a Associação MSL (Movimento Solar Livre), a Revolusolar-Rio de Janeiro, a FMGD (Frente Mineira de Geração Distribuída) e a ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída).
“O setor elétrico precisa ser organizado, mas isso exige foco e uma discussão ampla e rica. Nós só queremos que as coisas funcionem. O projeto aborda os riscos associados à criação de subsidiárias de geração distribuída por distribuidoras de energia elétrica, que incluem conflitos de interesse, monopólio, concorrência desleal, prejuízos à livre competição, desincentivo a novos entrantes no mercado e limitação da diversificação das fontes de energia. Tudo isso para assegurar a igualdade de acesso à rede para todos os geradores e garantir uma competição justa no mercado de geração distribuída”, detalhou Heber Galarce, presidente do INEL.
Hewerton Martins, presidente da Associação Movimento Solar Livre, destacou em sua fala que as concessionárias de distribuição estão monopolizando o setor de GD (geração distribuída), prejudicando os pequenos geradores.
Ele relatou que as distribuidoras de energia elétrica têm reprovado projetos de energia solar alegando problemas técnicos para conexão à rede, mas posteriormente elas mesmas oferecem esse serviço aos consumidores.
Já Wedson dos Reis Alves da Silva, presidente-executivo da Frente Mineira de Geração Distribuída, relatou um caso recentemente sob a atuação desleal da distribudora de energia que atua em Minas Gerais.
“O integrador tinha procurado a universidade para fazer a instalação, propôs o projeto, assinou o contrato com essa universidade e, um tempo depois, teve resposta da Cemig Distribuição falando que era impossível, cobrando R$ 4 milhões para fazer a melhoria de rede para fazer a inserção nesse sistema. Dois meses depois, um sistema já estava sendo instalado pela própria Cemig”, contou.
Na avaliação do relator do PL 671/2024, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a situação atual compromete a isonomia entre as empresas do setor. “Não me parece isonômico e, para mim, afronta a ordem econômica, a livre concorrência, o mesmo grupo que explora uma atividade econômica ser o árbitro que autoriza ou não o seu concorrente a exercer essa mesma entidade econômica”, disse.
Ainda segundo o parlamentar, a lei que trata das outorgas e concessões para distribuição de energia proíbe que a mesma empresa atue na distribuição e na geração elétrica.
Para Carlos Evangelista, presidente da ABGD, a aprovação do PL 671/2024 é vista com bons olhos. Ele destacou a “revolução causada no Brasil” pela energia solar fotovoltaica. “São quase R$ 200 bilhões em novos investimentos, mais de 1,2 milhão de novos empregos gerados e uma arrecadação de R$ 61 bilhões. Além de 47,8 milhões de toneladas de CO₂ evitadas. Esse projeto vem para consolidar essa revolução”, ressaltou.
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Embate
Ao final da reunião, houve um desentendimento entre o relator do projeto, deputado Andrada, e a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), autora do requerimento para a realização da audiência pública e presidente da sessão.
O parlamentar mineiro reclamou de ter a palavra cortada. Silvia argumentou que Lafayette havia ultrapassado o tempo de fala de três minutos estipulado para todos os deputados presentes, enquanto os demais convidados dispunham de dez minutos cada. Lafayette alegou que, por ter subscrito o documento, teria direito a um tempo maior, e se retirou da audiência pública.
Assista à audiência pública
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