Breno Ventorim

A discussão sobre o orçamento das agências reguladoras federais pode parecer técnica, distante do cotidiano do setor elétrico e da agenda de energia limpa. Mas ela está no centro da previsibilidade necessária para que o Brasil continue atraindo investimentos, modernizando sua infraestrutura e avançando na transição energética. O que está em debate no Congresso é relativamente simples de explicar. Há uma frente voltada à derrubada de veto presidencial a dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que buscava proteger as verbas de regulação e fiscalização das agências contra bloqueios. Em paralelo, avança o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025, já aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para retirar as despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira, quando vinculadas às suas atividades-fim e custeadas por receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. Na prática, isso significa impedir que a execução orçamentária das agências seja interrompida por contingenciamentos que comprometem sua capacidade de regular, fiscalizar, supervisionar e decidir. Não se trata de um favor às agências. Trata-se de preservar instituições de Estado que receberam, por lei, mandatos independentes para atuar sobre setores estratégicos como energia elétrica, petróleo, transportes, mineração, telecomunicações, saneamento, aviação civil, saúde suplementar, vigilância sanitária e proteção de dados. Para o setor de energia limpa e renovável, esse ponto é central. A expansão da geração solar, da geração distribuída, da transmissão, do armazenamento, da digitalização das redes e de novos modelos de negócio exige regras claras, decisões técnicas, fiscalização efetiva e estabilidade institucional. Investimentos de longo prazo não se sustentam sobre incerteza permanente. Quando a agência reguladora perde capacidade operacional, o processo decisório fica mais lento, a supervisão perde qualidade e o risco regulatório aumenta. Esse risco não é abstrato. Uma agência enfraquecida pode ter mais dificuldade para acompanhar contratos, responder a demandas do setor, fiscalizar a qualidade dos serviços, analisar pleitos, monitorar obrigações e coibir distorções de mercado. O resultado é ruim para todos: consumidores, investidores, empresas sérias e o próprio poder público. Regulação frágil não reduz custo; ela transfere custo para o futuro. Há ainda um alerta importante sobre capital humano. As agências reguladoras concentram profissionais altamente especializados, que acumulam conhecimento técnico, jurídico, econômico e setorial ao longo de anos. Quando faltam orçamento, concursos, tecnologia, carreira atrativa e condições adequadas de trabalho, cresce a perda desses talentos para o mercado regulado. É o fenômeno conhecido como porta giratória. A mobilidade profissional é legítima e faz parte de qualquer economia dinâmica. Mas, em setores regulados, ela precisa observar regras de integridade, prevenção de conflito de interesses, proteção de informações sensíveis e, quando aplicável, período de quarentena, como princípio de compliance e respeito ao interesse público. O ponto, portanto, não é demonizar a circulação de profissionais. O ponto é evitar que a fragilidade do Estado acelere a perda de quadros técnicos essenciais, aprofunde assimetrias de informação e reduza a capacidade de fiscalização e supervisão das agências. Esse debate também deve ser encarado com maturidade pelos setores regulados. Defender agência forte não significa concordar com todas as suas decisões. No ambiente democrático e institucional, é natural que empresas, associações e agentes econômicos discordem, de forma republicana, de decisões totais ou parciais de um colegiado sobre determinada pauta. Existem recursos, pedidos de reconsideração, consultas públicas, contribuições técnicas e instrumentos próprios para o contraditório regulatório. O que não se pode é confundir divergência legítima com apoio à desidratação funcional, técnica ou orçamentária do regulador. A pior leitura para qualquer setor é defender a independência da agência apenas quando concorda com ela, e relativizá-la quando discorda. Reguladores independentes, com mandato respeitado e estrutura adequada, são bons para o país justamente porque decidem com base em critérios técnicos, previsíveis e isonômicos, e não conforme pressões conjunturais. Por isso, o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) apoia permanentemente a integridade das agências reguladoras, seu pleno funcionamento, o respeito aos seus mandatos independentes e aos seus processos decisórios. Esse apoio permanece mesmo quando, em um ou outro processo, haja discordância republicana em relação a determinada decisão. Discordar faz parte do jogo democrático. Enfraquecer a instituição, não. O avanço do tema no Congresso é importante porque oferece um sinal concreto de previsibilidade. Ao proteger recursos vinculados às atividades-fim das agências, o Legislativo reforça a ideia de que fiscalização, supervisão e regulação não são despesas acessórias. São condições para segurança jurídica, qualidade dos serviços, atração de capital e proteção do consumidor. A transição energética brasileira exigirá bilhões em investimentos, novas tecnologias, redes mais inteligentes, expansão renovável e coordenação regulatória sofisticada. Nada disso prospera com instituições fragilizadas. Agências independentes, íntegras e funcionalmente capazes são parte da infraestrutura invisível que permite a infraestrutura real acontecer.

Breno Ventorim

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