A (ALMG) Assembleia Legislativa de Minas Gerais vem se debruçando sobre a necessidade de ações voltadas para o desenvolvimento da energia solar, para o incentivo à preservação ambiental e para o fomento à pesquisa em inovação.

Na semana passada, os três temas foram pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para discussões de projetos apreciados que tramitam na Casa e ainda deverão ser analisados pelas comissões de mérito antes de seguirem para o Plenário.

Entre eles, está o PL 765/2019, que visa autorizar a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) a destinar parte dos investimentos do PEE (Programa de Eficiência Energética das Empresas de Distribuição) para à produção de energia solar para bombeamento de poços artesianos que pertençam a organizações da sociedade civil.

Inicialmente, o deputado estadual Cristiano Silveira (PT), autor do texto, justificou a necessidade da proposta alegando que muitas localidades mineiras ainda sofrem com a ausência de um sistema público de abastecimento de água nas residências.

Porém, o parecer da comissão salientou que medidas que autorizam outro Poder ou empresa pública a realizar ações que já estão em seu escopo podem se tornar inócuas e, assim, apresentou um substitutivo ao documento original.  

Com isso, o novo texto a ser analisado prevê o acréscimo de um parágrafo único ao artigo 3º da Lei Estadual 20.849/2013, a qual institui a política de incentivo ao uso da energia solar no estado de Minas Gerais.

O artigo em questão determina que o Estado desenvolva ações que visem à instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades distantes de redes de transmissão de energia elétrica. O substitutivo também altera o termo “poço artesiano” para “poço tubular”. 

Bolsa verde

Outro projeto que será analisado pelos parlamentares mineiros será o incentivo à preservação ambiental por parte de proprietários rurais. A ideia original, do deputado estadual Carlos Pimenta (PDT), previa a criação de um projeto de lei que oferecesse “eco créditos” aos moradores, com recursos pagos para cada hectare preservado.

No entanto, o relator da proposta – o deputado Zé Reis (Pode) – frisou que Minas Gerais já conta com um crédito similar, chamado de Bolsa Verde, previsto na Lei Estadual 17.727/2008. Assim, ele opinou pela aprovação do texto no formato de substitutivo.

O novo texto, com isso, pretende alterar a Lei Estadual 17.727/2008, com o intuito de incluir, entre os destinatários prioritários da Bolsa Verde, os proprietários rurais ou posseiros, independentemente do seu enquadramento nas condições de agricultores familiares ou produtores rurais, que procederem ao reflorestamento de novas áreas com uso de espécies nativas.

Pesquisa e inovação

No campo da pesquisa e inovação, a proposta que aguarda ser apreciada é a do PL 4.792/2017, de autoria do deputado estadual Inácio Franco (PV), que visa acrescentar um parágrafo único ao artigo 20 da Lei 17.348/2008. 

Com essa alteração, o texto busca oferecer incentivos por meio de isenções fiscais a empresas que apoiem financeiramente projetos de pesquisa e inovação no Estado. 

Atualmente, o benefício é oferecido apenas para empresas que atuem em pesquisas para a inovação tecnológica por meio do FIIT (Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica).

Antes de ser enviada ao Plenário, a matéria deverá ser encaminhada e analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa.