O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) foi designado relator do Projeto de Lei 2703/2022, que visa ampliar o prazo para a entrada das novas regras de compensação de energia definidas na Lei 14.300 – normas essas que ficaram conhecidas popularmente como “taxação do sol”.
A proposta estende até janeiro de 2024 o prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica possam solicitar acesso à rede de distribuição sem perder os atuais benefícios relacionados a tarifas.
Requerimento de urgência do PL 2703 é aprovado pelos Deputados
Segundo o PL, o consumidor-gerador que solicitar a conexão junto à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) até janeiro de 2024 poderá manter, até 2045, os atuais benefícios do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica).
O SCEE permite que esses consumidores-geradores paguem tarifas somente sobre o excedente entre o que colocam na rede de energia elétrica e o que consomem.
Atualmente, esse benefício é assegurado a consumidores conectados à rede de distribuição em até 12 meses contados a partir da data de publicação da Lei, que foi no dia 6 de janeiro de 2022.
Carta aberta apoia ampliação do prazo do cumprimento da Lei 14.300
Opinião sobre o PL 2703
A tramitação do Projeto de Lei 2703/2022, de autoria do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos/SP), tem despertado ânimos no setor de micro e minigeração distribuída, pois pretende promover mudanças sensíveis na Lei 14.300. Confira o artigo de Luiza Melcop, sócia advogada do escritório Cortez Pimentel Advogados, que discorre sobre o assunto.
