Sete associações divulgaram, nesta segunda-feira (7), uma carta aberta à sociedade brasileira que tem como objetivo ampliar o prazo para o cumprimento das regras previstas na Lei 14.300, que institui o Marco Legal da micro e minigeração de energia.
A lei determinou à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) um prazo de até 10 dias, a contar da data da sua publicação, para regulamentar a aplicação da Lei 14.300 para as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com contratos de concessão no Brasil.
Com isso, as associações sugerem que o prazo regulatório seja ampliado. Como justificativa, as sete entidades apresentam tópicos para justificar este pedido, como o atraso das concessionárias de energia e as dificuldades enfrentadas pelos consumidores.
Segundo a nota, devido ao atraso da ANEEL, as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica também não atualizaram seus normativos internos conforme a lei e ainda têm deixado de aplicar dispositivos da referida lei, que sequer dependem da regulamentação.
Todas essas ações, segundo as associações, acarretam em prejuízo, especialmente, aos consumidores interessados em geração distribuída renovável.
“Tornou-se imprescindível a adequação da Lei nº 14.300/2022, em defesa da justiça, do equilíbrio e da coerência, de modo a proporcionar a necessária previsibilidade, estabilidade, segurança jurídica e segurança regulatória da geração distribuída renovável no Brasil. Assim, as associações signatárias desta carta aberta apoiam integralmente o Projeto de Lei 2703/2022 de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno”, afirmou a carta.
Ainda conforme divulgado no documento, este e outros problemas foram exaustivamente denunciados pelos consumidores, empreendedores e entidades setoriais.
“Em diversos meios de comunicação (foram expostos esses empecilhos), via ofícios, bem como junto às autoridades responsáveis, a exemplo da Audiência Pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em 22 de junho de 2022”, acrescentou o documento.
A carta foi assinada pela Abrapa (Associação Brasileira dos Produtores de Algodão), ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), Abramilho (Associação Brasileira dos Produtores de Milho), Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação) e o Movimento Solar Livre.
