A Câmara dos Deputados encerrou a sessão extraordinária desta terça-feira (20) sem votar o projeto de lei que visa a criação do Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil. O PL 5829, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e que tem como relator o deputado Lafayette Andrada (Republicanos/MG), deverá agora ser discutido somente após o feriado de Tiradentes, celebrado nesta quarta-feira (21).
“Não deve ser votado mais hoje. Pode ser votado na quinta (22) ou na semana que vem. Vamos continuar trabalhando. Hoje, o dia foi muito produtivo. Trouxemos muitos para o nosso lado”, destacou Ronaldo Koloszuk, presidente do Conselho da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica),
Inicialmente, a proposta estava prevista para ser votada no início do ano passado, mas acabou sendo postergada devido à pandemia da Covid-19. O tema foi retomado somente em dezembro, quando a Câmara votou pela urgência do texto, permitindo com que o documento pulasse algumas etapas dentro do processo de tramitação e fosse direto para votação em Plenário.
Nos últimos meses, o texto substitutivo apresentado por Lafayette tem motivado diversos debates sobre o assunto, com a realização de webinários e pesquisas. O parlamentar defende a aprovação do documento, alegando que ele ajudará a “democratizar o uso da energia solar no país”.
Segundo o relator, a aprovação é necessária tendo em vista que o país ainda não conta com uma legislação específica para o setor. O parlamentar também destacou, durante o webinário realizado pelo Canal Solar, que o texto é equilibrado e remunera as distribuidoras.
O texto substitutivo tem sido avaliado positivamente por associações e profissionais do setor. A proposta é vista com otimismo e a expectativa é que ela resolva o impasse da falta de uma legislação para o segmento de geração distribuída.
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Já os grandes grupos econômicos, formados em sua grande maioria pelas distribuidoras de energia, se mostraram contrários ao projeto. No entendimento das associações de GD, a rejeição ao texto tem como objetivo proteger as receitas e os lucros de monopólios que faturam pela energia elétrica consumida.
O que prevê o Marco Legal da GD?
O substitutivo apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada propõe o pagamento gradual, pelos consumidores com geração distribuída, pelo uso da infraestrutura elétrica, por meio da chamada TUSD fio B das distribuidoras e concessionárias. Adicionalmente, o texto estabelece ainda uma transição de dez anos para a mudança do regime em relação ao modelo atual, em linha com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética.
As mudanças passariam a vigorar após 12 meses da publicação da Lei e garantem a manutenção das regras atuais aos consumidores pioneiros, trazendo mais segurança jurídica e regulatória aos consumidores que geram a própria energia elétrica renovável.
Para os sistemas de geração junto à carga, de geração compartilhada, EMUC, autoconsumo até 200 kW e as fontes renováveis despacháveis terão cronograma gradual de pagamento da TUSD Fio B que sobe de 0% em 2022 até 100% em 2033.
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