A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas semanas o PL 5829 (Projeto de Lei 5829/19), de autoria do parlamentar Silas Câmara (Republicanos/AM). Isso porque foi aprovado o pedido de tramitação de regime de urgência, apresentado pelo deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos/RO), nesta terça-feira (8) por 374 votos a 72.
O PL visa beneficiar consumidores que geram a própria energia elétrica, sobretudo a partir de fontes renováveis (solar, eólica, biomassa), e injetam o excedente na rede de distribuição local. Conforme publicado pela Câmara dos Deputados, a proposta garante a micro e minigeradores de energia elétrica desconto de 100% em encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição.
O texto original do PL tem como objetivo alterar o artigo 26 da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
O que é regime de urgência?
O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais, entre outros casos. Uma proposição também pode tramitar com urgência, quando houver apresentação de requerimento nesse sentido. Caso a urgência seja aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.
