A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o regime de urgência para o PL (Projeto de Lei) 3.716/2026, que propõe alterar a divisão dos custos de contratação de sistemas de armazenamento de energia em baterias como reserva de capacidade.
O texto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende revogar o parágrafo 6º do artigo 3º-A da Lei 10.848/2004, incluído pela Lei 15.269/2025, que estabelece o rateio desses custos exclusivamente entre os geradores de energia elétrica, conforme regulamentação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Com a mudança proposta, os custos da contratação de baterias passariam a seguir as regras gerais de rateio da reserva de capacidade, que incluem consumidores dos mercados livre e regulado, autoprodutores e, nas situações previstas em lei, geradores de energia elétrica.
A aprovação do regime de urgência permite que o projeto seja levado diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados, sem passar previamente pelas comissões temáticas. A medida, porém, ainda não representa a aprovação do conteúdo da proposta. Os deputados ainda precisam votar o mérito do projeto e eventuais alterações antes que o texto possa seguir para análise do Senado Federal.
A discussão ocorre às vésperas dos leilões de reserva de capacidade com baterias, previstos pelo MME (Ministério de Minas e Energia) para os dias 2 e 4 de dezembro. O primeiro certame será destinado a projetos que atendam aos requisitos mínimos de conteúdo nacional, enquanto o segundo permitirá a participação dos demais sistemas de armazenamento elegíveis.
Entidades do setor elétrico defendem a alteração
Em manifestação conjunta, associações como ABSAE (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) argumentam que a contratação de reserva de capacidade deve observar critérios de isonomia e neutralidade tecnológica, independentemente da solução utilizada.
Para essas organizações, a aprovação do projeto pode contribuir para ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade dos investimentos em armazenamento de energia. “A aprovação do PL é fundamental para restabelecer a isonomia entre as tecnologias e ampliar a segurança jurídica dos investimentos”, destacou a ABSAE em publicação nas redes sociais.
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