O mês de novembro reservou uma série de problemas judiciais para a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) em decorrência de constantes e prolongadas interrupções no fornecimento de energia elétrica em ao menos três cidades do Estado.
Na última terça-feira (19), a Justiça determinou que a distribuidora deverá pagar uma multa diária de R$ 100 mil caso não apresente um plano de ação para evitar apagões no município de Virginópolis (MG).
A concessionária tem um prazo de 30 dias para entregar o documento à Justiça, conforme comunicado divulgado pelo Ministério Público de Minas Gerais.
A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo órgão, após uma investigação apontar constantes quedas de energia no município.
O plano deverá incluir um diagnóstico completo da situação, metas específicas, cronograma de execução, medidas para reduzir a frequência e a duração dos cortes, incluindo dados sobre investimentos na rede elétrica, manutenções preventivas e ações emergenciais para casos de força maior.
De acordo com o promotor de Justiça de Virginópolis (MG), Lucas Augusto Resende Monteiro, os problemas no fornecimento de energia no município se intensificaram no segundo semestre deste ano, prejudicando os consumidores e comprometendo o funcionamento de serviços essenciais, como o Poder Judiciário e as polícias Civil e Militar.
Ele informa que as quedas constantes, além de privarem os consumidores de usufruírem de diversos direitos que dependem da energia elétrica, causam danos patrimoniais e prejudicam o trabalho daqueles que utilizam internet.
Além disso, a Justiça determinou a realização de uma audiência de conciliação, onde as partes poderão discutir soluções definitivas para o problema. Contudo, essa etapa não desobriga a Cemig de apresentar o plano de ação dentro do prazo estipulado.
Problemas em outros municípios
Além dos problemas mencionados em Virginópolis (MG), a Cemig também foi intimada neste mês a solucionar interrupções indevidas no fornecimento de energia em outros dois municípios mineiros.
Na primeira semana de novembro, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Frutal, obteve decisão judicial favorável em ação civil pública contra a concessionária em Frutal (MG).
A sentença obriga a distribuidora a realizar, em até 120 dias, um estudo técnico para identificar as causas das falhas no serviço nos meses de setembro e outubro do ano passado.
A partir da conclusão do estudo, a Cemig terá 180 dias para implementar as medidas corretivas, sendo que deverá também se abster de interrupções não justificadas e adotar ações para garantir o fornecimento contínuo e de qualidade no município, especialmente na área comercial central.
De acordo com a decisão judicial, “é possível verificar que o problema no fornecimento de energia elétrica no município de Frutal não se trata de fato isolado ou pontual, não podendo ser atribuído à ‘força maior’, devendo a parte ré reavaliar a qualidade do serviço por ela prestado ao município”.
A decisão ainda destaca que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma contínua, eficiente e com segurança. “Ele só pode ser interrompido em caso de emergência, desde que motivada a interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações”, ressalva.
Já na segunda semana de novembro, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itabira, obteve mais uma decisão favorável contra a Cemig, determinando que a empresa também apresente, em 30 dias, um plano de ação para evitar interrupções indevidas no fornecimento de energia no município.
O plano deverá incluir um diagnóstico completo da situação, metas específicas, cronograma de execução, medidas para reduzir a frequência e a duração dos cortes, incluindo dados sobre investimentos na rede elétrica, manutenções preventivas e ações emergenciais para casos de força maior. Seu início deverá acontecer em até 15 dias após sua apresentação ao Poder Judiciário.
Em caso de descumprimento da determinação judicial, a decisão prevê penalidades para a Cemig. Se a concessionária não apresentar o plano de ação no prazo de 30 dias ou não iniciar sua execução conforme previsto, haverá o bloqueio imediato de R$ 500 mil das contas bancárias da empresa.
A decisão judicial também determinou a realização de audiência de conciliação na qual as partes poderão apresentar propostas para resolução da questão de forma definitiva. A realização da audiência não desobriga a Cemig a apresentar, em 30 dias, o mencionado plano de ação.
Lucro líquido de R$ 5,8 bilhões
De acordo com a Justiça, embora a Cemig tenha obtido um lucro líquido significativo, de aproximadamente R$ 5,8 bilhões em 2023 (um aumento de 41% em relação ao ano anterior, alcançando uma receita anual de R$ 36,8 bilhões), esse expressivo resultado financeiro contrasta com a insuficiência de investimentos para a melhoria do serviço prestados nos municípios mineiros
A decisão aponta que a prosperidade financeira da empresa revela uma aparente desconsideração pelos princípios de eficiência e continuidade que devem orientar a prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de energia.
“A falta de energia elétrica compromete atividades em ambiente fechado e no período noturno; priva consumidores de usarem geladeira, fogão elétrico, máquina de lavar; causa perda de alimentos; prejudica a comunicação e ações que dependem da internet (…) O mínimo que se espera são ações efetivas e céleres para se evitar que os danos se repitam”, afirma o promotor da 1ª Promotoria de Justiça de Itabira, Renato Ângelo Salvador Ferreira.
Resposta da Cemig
Ao Canal Solar, a Cemig informou que respeita as decisões emanadas pelo Poder Judiciário e está avaliando as medidas cabíveis quanto às decisões judiciais proferidas pela Vara Única da Comarca de Virginópolis, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Fruta e pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira.
A Cemig destacou também que este é o “maior ciclo de investimentos de sua história”, destinando recursos da ordem de R$ 23 bilhões no período de 2023 a 2027 para suas redes de distribuição.
“Para a região de Virginópolis, que inclui Guanhães, estão previstos investimentos da ordem de R$ 96 milhões, dos quais já foram investidos mais de R$ 82 milhões pela Cemig, com destaque para a integração da Subestação Braúnas (Transmissão) com a Subestação Guanhães 2 (Distribuição), entregue em agosto de 2022”, disse a empresa, que prosseguiu na resposta.
“Além da integração citada, estão em andamento obras do Programa ‘Minas Trifásico’ com a previsão de mais 30 km de redes de média tensão para a região de Virginópolis”, frisou a Cemig.
Para a região de Frutal, a distribuidora disse que estão sendo investidos mais de R$ 70 milhões, com destaque para a Subestação de Planura, entregue em setembro de 2022, bem como a Subestação de Fronteira, prevista para julho de 2025.
“Além das subestações citadas, está em andamento a construção de mais uma linha de distribuição entre a Subestação Frutal 2 e a Usina Hidrelétrica de Porto Colômbia”.
Para a região de Itabira, a empresa destacou que “inclui também João Monlevade e Ferros, o investimento previsto no ciclo é de R$ 130 milhões, sendo R$ 14,8 milhões já realizados, com destaque para a Subestação Itabira 6, entregue em fevereiro de 2020, e para a Subestação João Monlevade 4, entregue em junho de 2022, além de outros 65 milhões para a Subestação Ferros 1 prevista para o ano de 2027”.
Estas obras, segundo a Cemig, contribuem significativamente para a melhoria dos indicadores de continuidade e para a disponibilidade de energia.
“A Cemig ressalta que segue trabalhando incessantemente para melhorar os padrões técnicos e regulatórios com respeito à segurança de seus colaboradores e da população, levando uma energia de qualidade aos mineiros e mineiras”, finalizou a nota da companhia.
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