A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional de Data Centers e prevê prioridade de acesso à rede de transmissão para empreendimentos instalados em regiões com excedente de geração de energia. A proposta também estabelece regras para a instalação, operação e segurança dessas estruturas no Brasil.
O texto apresentado durante a Comissão de Energia nesta segunda-feira (15) ainda autoriza que os próprios empreendimentos financiem obras de infraestrutura elétrica necessárias para sua conexão ao sistema, incluindo linhas de transmissão, torres e cabos de energia, em projetos de uso exclusivo ou compartilhado.
Segundo a proposta, esses investimentos não poderão ser repassados às tarifas pagas pelos consumidores. O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado David Soares (Pode-SP) ao Projeto de Lei 1.680/2025, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA).
O relator retirou do texto dispositivos relacionados à isenção tributária, argumentando que o tema já havia sido tratado pela Medida Provisória 1.318/2025, que criou o REDATA (Regime Especial de Tributação para Datacenters, mas perdeu a validade.
De acordo com Soares, a garantia de infraestrutura compensa a ausência do benefício fiscal, onde “a conexão célere se torna um diferencial competitivo tão relevante quanto o incentivo tributário” disse o deputado.
Outro ponto da proposta é a proposta da criação do do regime de “Embaixadas de Dados”, mecanismo que permitirá ao Brasil armazenar dados estratégicos de governos estrangeiros mediante acordos internacionais com cláusulas de reciprocidade.
Nesses casos, os dados seriam tratados juridicamente como uma extensão do território do país de origem.
Além disso, a proposta estabelece que os operadores dos data centers não serão responsabilizados pelo conteúdo dos dados armazenados e processados, desde que não tenham acesso às informações em razão dos contratos firmados com seus clientes. A exceção são os casos relacionados a falhas de segurança da própria infraestrutura.
Entre os princípios da Política Nacional de Data Centers estão:
- Promoção da eficiência energética e hídrica em todas as etapas dos data centers (do planejamento à desativação), com foco na sustentabilidade socioambiental;
- Proteção e desenvolvimento de infraestruturas críticas para garantir a conectividade e a soberania digital do país;
- Promoção de esforços coordenados entre a iniciativa privada e os governos federal, estadual e municipal;
- Fomento à competitividade e à inovação, assegurando que os incentivos ao setor privado gerem ganhos socioeconômicos e desenvolvam as cadeias produtivas locais;
- Vaguarda da defesa nacional e proteção de dados, sem qualquer discriminação entre brasileiros ou estrangeiros;
- Garantia de que a infraestrutura de data centers seja resiliente (capaz de resistir a falhas e se recuperar rapidamente);
- Garantia do abastecimento energético necessário para o processamento e armazenamento contínuo de dados;
- Participação social e transparência nas decisões sobre os impactos socioambientais gerados pela instalação de grandes infraestruturas;
- Estímulo à distribuição dos data centers por diferentes regiões, aproveitando as vocações energéticas e logísticas locais de cada área;
- Fomento ao desenvolvimento e à formação de profissionais brasileiros especializados em tecnologias digitais e infraestrutura crítica.
De acordo com a Câmara dos deputados, o conteúdo da proposta ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo virar lei, após ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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