As principais entidades representativas do setor de energia solar no Brasil divulgaram, nesta quinta-feira (23), uma carta aberta ao Congresso Nacional em defesa da Lei nº 14.300/2022, o Marco Legal da GD (Geração Distribuída).
O documento, assinado pela ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e MSL (Movimento Solar Livre), faz um apelo técnico e institucional pela manutenção das regras atuais e crítica possíveis alterações em debate no âmbito da Medida Provisória nº 1.304, que trata da reforma do setor elétrico.
Segundo as associações, qualquer mudança antes da conclusão dos estudos técnicos previstos em lei poderá gerar insegurança jurídica e colocar em risco milhões de empregos e investimentos já realizados.
A carta lembra que a Lei 14.300 foi aprovada pelo Congresso após dois anos de debates e prevê uma transição até 2029, na qual os consumidores que geram sua própria energia passam a pagar gradualmente pelo uso da rede.
Para as entidades, esse modelo garante equilíbrio econômico e previsibilidade ao setor, ao mesmo tempo em que oferece tempo para a evolução tecnológica e a redução dos custos de armazenamento com baterias, ainda inacessíveis à maioria dos consumidores residenciais e rurais.
“Alterar a Lei nº 14.300 seria uma injustiça social e econômica. Milhares de famílias, pequenos comércios e produtores rurais tomaram empréstimos em cooperativas, bancos públicos e instituições financeiras locais para gerar sua própria energia, confiando na estabilidade jurídica garantida pelo Congresso Nacional”, destaca o documento.
Atraso da ANEEL e falta de base técnica
O documento critica o atraso da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na entrega da valoração dos custos e benefícios da micro e minigeração distribuída, estudo que deveria ter sido apresentado em julho de 2023.
Sem esse levantamento, afirmam as associações, qualquer tentativa de criar novos encargos ou tarifas carece de base técnica e fere o princípio da razoabilidade.
Desperdício energético e desigualdade
As entidades apontam ainda que o verdadeiro desafio do setor elétrico é estrutural. As associações destacam que, segundo dados do Balanço Energético Nacional 2025, as perdas técnicas do sistema chegam a 112,5 TWh por ano, o equivalente a 14,7% de toda a energia elétrica consumida no país — mais do que todo o consumo do setor comercial.
“Ainda assim, discute-se, por meio da Medida Provisória nº 1.304, a restrição da micro e minigeração solar distribuída, justamente o modelo que mais contribui para reduzir essas perdas (…) A geração distribuída é parte da solução e não o problema, pois combate diretamente a ineficiência que há décadas encarece a energia dos brasileiros”, pontua a carta.
Mensagem internacional e COP30
No encerramento do documento, as entidades afirmam que qualquer tentativa de restringir a GD enviaria um sinal negativo à comunidade internacional, especialmente às vésperas da COP30, que será realizada em Belém (PA) em novembro de 2025.
“A geração distribuída é instrumento de democratização, inclusão social e desenvolvimento regional, o caminho para uma transição energética justa, feita com o cidadão e não contra ele”, concluem os signatários.
Confira a carta aberta enviada pela associações, clicando aqui.
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