A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) abriu na quarta-feira (16) a Consulta Pública nº 27/2024, com o objetivo de receber contribuições da sociedade para aperfeiçoar a minuta do contrato que regulamentará as regras de renovação das concessões do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Atualmente, 19 concessionárias possuem contratos com vencimento entre 2025 e 2031. As primeiras a terem seus contratos expirados são EDP Espírito Santo (2025), Light (2026) e Enel Rio (2026).
Em 20 de junho deste ano, o MME (Ministério de Minas e Energia) publicou o Decreto nº 12.068, que estabelece diretrizes para essas renovações. Entre as 17 exigências previstas para a renovação dos contratos, destacam-se:
- A satisfação do consumidor passa a ser um indicador de qualidade;
- Melhoria obrigatória na entrega de energia à população;
- Garantia de igualdade no nível de qualidade em todos os bairros atendidos pela concessão;
- Metas para recomposição dos serviços após eventos climáticos extremos;
- Plano de investimentos anual, aprovado por ciclo tarifário e fiscalizado pela ANEEL;
- Investimentos no fortalecimento das redes em áreas rurais e destinadas à agricultura familiar;
- Comprovação anual da capacidade financeira, para assegurar a viabilidade de novos investimentos.
A proposta em consulta pública abordará temas como: sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias; atendimento ao mercado; satisfação dos usuários com base em indicadores de qualidade e tempo de atendimento; qualidade na prestação do serviço de distribuição; avaliação da governança; diferenciação de tarifas para áreas com desafios específicos, entre outros pontos.
Fonte: ANEEL
Os interessados em participar da consulta pública podem enviar suas contribuições até 12 de dezembro, para o e-mail cp27_2024@aneel.gov.br.
O futuro do serviço de distribuição de energia elétrica no Brasil
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