O prazo para o envio de contribuições e propostas para o processo de revisão da Resolução Normativa 482 se encerra na segunda-feira, dia 30/12/2019. A RN 482, que trata do direito de todo e qualquer cidadão brasileiro gerar energia elétrica para o próprio consumo, está em processo de alteração desde 2018 e se encontra na fase de consulta pública do texto final (Consulta 025/2019).
Após o encerramento do período de recebimento das contribuições, que se iniciou no dia 17/10, será dado início à etapa de revisão das contribuições. Segundo veiculado pelo Canal Solar no dia 06/12/2019, O Diretor Geral da ANEEL, André Pepitone, exata que a previsão para a publicação do texto final deve ficar para os meses de março ou abril de 2020.
Vale lembrar que qualquer cidadão, atuante ou não no mercado de geração distribuída, pode enviar suas propostas e propostas. As contribuições podem ser encaminhadas por e-mail (cp025_2019@aneel.gov.br) ou por correspondência para o endereço da agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100, Brasília-DF) .
