O Instituto Arayara de Educação para a Sustentabilidade ingressou com ação judicial para suspender a participação de usinas termelétricas a carvão mineral no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) previsto para 2026.
A ação, protocolada na terça-feira (04/03) na 13º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tem como alvos a União, o MME (Ministério de Minas e Energia), a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Na avaliação do instituto, o leilão de capacidade representa mais uma tentativa do MME de “conciliar interesses setoriais” sob o argumento da segurança energética do sistema.
A entidade reconhece a necessidade de contratação de usinas despacháveis, com rampas rápidas de geração, capazes de atender ao horário de ponta e dar suporte à operação do sistema elétrico. No entanto, sustenta que as térmicas a carvão não atendem aos requisitos de flexibilidade operativa exigidos pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).
De acordo com a ação, estudos técnicos indicam que usinas a carvão possuem baixa velocidade para aumentar ou reduzir a geração. Isso as descaracterizaria como recurso de resposta rápida, atributo considerado essencial para assegurar a confiabilidade do sistema em um contexto de maior participação de fontes intermitentes, como solar e eólica.
O instituto afirma que uma usina a carvão pode levar até oito horas para atingir carga plena e, uma vez acionada, precisa permanecer em operação por cerca de 18 horas. Na prática, isso obrigaria o ONS a manter a usina despachada por mais de um dia a cada acionamento.
Segundo a entidade, essa rigidez operacional tende a agravar o problema dos cortes de geração renovável – o chamado curtailment – ao reduzir o espaço para acomodação das fontes limpas na matriz.
Além das limitações técnicas, a Arayara argumenta que o carvão amplia as emissões de gases de efeito estufa e compromete o avanço da transição energética, na contramão dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.
Para o LRCAP do dia 20 de março, foram cadastrados três projetos termelétricos a carvão, totalizando 1.440 MW. Esse volume corresponde a 1,61% da potência total cadastrada no leilão. Na avaliação do instituto, trata-se de uma participação pouco relevante do ponto de vista da segurança energética, mas com elevado impacto socioambiental.
A inclusão do carvão no certame já havia sido questionada durante a fase de consulta pública dos leilões, com repercussão negativa em veículos da imprensa nacional. Ainda assim, a fonte foi mantida nas diretrizes do leilão.
Riscos jurídicos
Outro ponto central da ação envolve o risco de judicialização futura. Segundo o instituto, para se tornarem competitivas no certame, as usinas a carvão tenderiam a ofertar preços mais baixos, compensando sua menor eficiência operacional.
Caso vençam o leilão e, posteriormente, sejam despachadas acima do previsto ou tenham suas condições de operação alteradas, poderiam ingressar na Justiça alegando desequilíbrio econômico-financeiro e pleiteando receitas adicionais.
Na visão da entidade, a inclusão das térmicas a carvão traz riscos jurídicos, econômicos, concorrenciais, ambientais e climáticos ao setor elétrico.
A ação sustenta ainda que há vício de motivação e desvio de finalidade no ato administrativo que permitiu a participação do carvão no LRCAP.
“Ora, se a motivação do leilão é contratar capacidade de reserva, isto é, capacidade de gerar energia para horários de pico, viola completamente a motivação do certame incluir UTEs que operariam o tempo todo quando acionadas”, afirma o instituto no processo.
O Instituto Arayara se revela uma entidade contra os combustíveis fósseis, conforme participação de seus representantes em reportagens sobre o assunto.
Na reportagem “Como o lobby do carvão freia a transição energética no Brasil”, da revista IstoÉ, o gerente de Transição Energética do instituto, John Wurdirg, chamou o presidente da ABSC (Associação Brasileira do Carbono Sustentável), Fernando Luiz Zancan, de “grande estrategista e lobista” do setor de carvão.
Na reportagem “Brasil ainda subsidia eletricidade a carvão enquanto busca liderança climática na COP30”, a diretora-executiva do instituto, Nicole Figueiredo de Oliveira, disse que assumir o compromisso contra o uso do carvão mineral seria uma forma de o governo brasileiro entregar “algum processo” na direção da transição energética justa.
O Instituto Arayara tem mais de 30 anos de atuação em defesa dos direitos socioambientais na questão de energia, combustíveis fósseis e defesa do clima. A entidade faz parte de diversas organizações, como o FONTE (Fórum Nacional para Transição Energética) e o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
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