A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) tirou da pauta do 12º Circuito Deliberativo, marcado para esta terça-feira (21), o processo que regulamenta a prorrogação dos contratos das usinas participantes do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
A retirada adia a apreciação de um tema acompanhado com expectativa pelo mercado, por envolver a renovação de contratos de empreendimentos de fontes renováveis e outros dispositivos previstos na legislação que sucedeu à privatização da Eletrobras.
Até a divulgação da pauta definitiva da reunião, a expectativa era de que a diretoria deliberasse sobre a regulamentação da extensão contratual de 83 usinas enquadradas no programa.
Mais 20 anos
O processo regulamenta a possibilidade de prorrogação, por 20 anos, dos contratos de compra e venda de energia das usinas do Proinfa, conforme previsto na Lei nº 14.182/2021 e no Decreto nº 10.798/2021.
A extensão será destinada aos empreendimentos que manifestaram interesse até 7 de julho de 2025, terá vigência contada a partir do término de cada contrato e estará condicionada ao fim dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.
Ao todo, 83 usinas solicitaram a renovação. A proposta também transfere para a ENBPar a gestão dos novos contratos, contempla a repactuação do risco hidrológico das hidrelétricas participantes do MRE e abre caminho para futura prorrogação onerosa das outorgas de aproveitamentos hidrelétricos com potência superior a 5 MW e igual ou inferior a 50 MW.
Como os contratos atuais têm datas distintas de encerramento, as novas vigências também ocorrerão de forma escalonada.
Com a retirada do processo da pauta desta terça-feira, permanece indefinida a data em que a diretoria da ANEEL voltará a analisar a regulamentação.
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