Quem atua no setor solar já aprendeu a conviver com variáveis difíceis: câmbio, juros, preço de módulos, inversores, acesso à rede, prazo de conexão e custo de capital. Tudo isso continua decisivo. Mas a decisão recente do Tribunal de Contas da União acrescenta um dado que não pode mais ser tratado como periférico: o risco regulatório voltou ao centro do debate do setor elétrico.
O acórdão do TCU não alterou, de forma imediata, a Lei 14.300, nem suprimiu direitos dos consumidores-geradores. O comando formal foi outro: a ANEEL deverá apresentar, em noventa dias, um plano de ação com iniciativas e prazos voltados à implementação de incentivos regulatórios capazes de induzir a regularização de pendências para a obtenção da Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede Definitiva (DAPR-D). Esse é, objetivamente, o conteúdo decisório que produz efeitos diretos neste momento.
Seria um erro, porém, interpretar o episódio apenas por sua parte dispositiva. A fundamentação do voto deixa claro que temas como remuneração da MMGD, armazenamento, visibilidade operacional, controle da geração distribuída e racionalização de subsídios entraram em uma zona de atenção mais sensível.
Em termos práticos, isso significa que o setor passou a conviver com um ambiente regulatório mais exigente, mais técnico e potencialmente mais disposto a revisar premissas que, até aqui, muitos consideravam estáveis.
Na visão do INEL, o ponto mais importante é separar alarme de leitura responsável. Não parece haver, no curto prazo, espaço para simplificações alarmistas do tipo “mudança total amanhã”. Mas também não há mais espaço para complacência.
O que se desenha é um ciclo em que conexão, monitoramento, baterias, sinais econômicos, custos sistêmicos e integração da MMGD ao sistema elétrico tendem a ganhar peso crescente nas discussões regulatórias e legislativas.
É justamente por isso que advocacy setorial precisa ser tratado com maturidade. Em mercados intensamente regulados, previsibilidade não depende apenas de eficiência empresarial ou de competitividade comercial. Ela também depende de acompanhamento técnico constante, interlocução institucional qualificada e presença organizada nos espaços em que as decisões são moldadas. Tratar essa dimensão como acessória pode sair caro demais para todo o setor.
O Congresso Nacional voltou a ocupar posição central nas decisões estruturantes da energia no Brasil. Nesse contexto, a frente parlamentar mista da energia limpa – FREPEL presidida pelo deputado Lafayette de Andrada, representa um canal institucional permanente de interlocução legislativa para a agenda da energia limpa.
Fortalecer canais dessa natureza não deve ser visto como gesto simbólico, disputa de protagonismo ou conveniência circunstancial. Trata-se, antes, de prudência regulatória e de compromisso com a estabilidade de um mercado que depende de lei, regulação e segurança jurídica para continuar crescendo.
Esse é um ponto que merece reflexão serena por parte de toda a cadeia. Nenhum setor amadurece de verdade quando imagina que sua defesa institucional pode ser episódica, improvisada ou sustentada por esforço concentrado em poucos atores. Em um ambiente mais sensível, a ausência de coordenação tende a aparecer depois na forma de insegurança, ruído regulatório, dificuldade de reação e perda de previsibilidade justamente quando ela se torna mais necessária.
O setor solar brasileiro construiu relevância econômica, social e energética. Essa trajetória precisa agora ser acompanhada por um salto equivalente de organização institucional. O momento exige menos dispersão e mais capacidade de atuação contínua. Exige, sobretudo, a compreensão de que segurança jurídica não é um dado permanente; é um ativo que precisa ser defendido com técnica, presença e responsabilidade.
Depois do TCU, o debate regulatório da energia limpa entrou em uma fase mais sensível. Ignorar esse sinal seria um erro. A resposta adequada não é o pânico, nem o imobilismo. É a maturidade institucional. E maturidade institucional, neste novo cenário, significa reconhecer que fortalecer a interlocução setorial permanente, inclusive no plano legislativo, deixou de ser tema secundário e passou a ser parte da própria proteção do mercado que o setor ajudou a construir.
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