A Câmara dos Deputados entrou em período de recesso, nesta sexta-feira (16), e a votação do PL 5829, que visa a criação do Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, só poderá ser colocada agora em votação a partir do mês de agosto, com o reinício das atividades dos parlamentares.
O texto, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) e de relatoria do deputado Lafayette Andrada (Republicanos/MG), apesar de estar sendo discutido com a sociedade há quase dois anos, está desde o dia 11 de março entrando e saindo de pauta sem ser votado pelos parlamentares que compõem o Poder Legislativo.
Além das divisões políticas com relação ao assunto, outro fator que dificultou a votação do projeto, antes do período de recesso, foi a internação do relator Lafayette devido a Covid-19. O parlamentar ainda se recupera da doença.
O projeto busca oferecer mais segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro. O texto, basicamente, estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micros e minigeradores de energia. Veja aqui a proposta do relator.
No entendimento de especialistas ligados ao setor de renováveis, a aprovação do documento é mais do que necessária nos dias atuais, tendo em vista os riscos de desabastecimento de energia para a população em decorrência da crise hídrica atual e de outras que possam vir a ocorrer no país.
Projetos polêmicos aprovados
Nesse meio tempo em que o Marco Legal da GD não tem sido colocado em votação, outros temas têm sido discutidos e até aprovados pela Câmara dos Deputados, como, por exemplo, o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, permitindo que agentes públicos que forem pegos cometendo crimes só sejam punidos se a intenção de cometer irregularidade for comprovada.
Nesta quinta-feira (15), um dia antes do recesso, o Congresso Nacional também aprovou a proposta que eleva de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões o valor previsto para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas em 2022, o chamado fundo eleitoral, que destina recursos para o financiamento de campanhas políticas eleitorais.
O aumento desse valor só foi possível, porque os parlamentares incluíram de última hora na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 uma nova regra de cálculo para o fundo que, segundo técnicos do Congresso e parlamentares, levou ao novo valor. A LDO aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Audiência Pública
Na última terça-feira (13), a CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados, realizou uma audiência pública sobre o impacto tarifário dos subsídios do setor elétrico, em atendimento ao requerimento do deputado Édio Lopes (PL/RR), presidente da comissão.
A discussão foi centrada nos efeitos sobre a conta de luz, principalmente do consumidor cativo, que arca diretamente com os incentivos vigentes no setor. Além disso, foram debatidos os desafios da geração distribuída de energia e os estímulos tarifários às fontes renováveis.
A pedido de Lopes, as associações do setor de energia elétrica foram excluídas de participar da audiência para que fosse possível focar em argumentos mais técnicos, na visão do parlamentar. Neste contexto todo, o PL 5829 foi citado nas apresentações de todos os convidados, que evitaram expor críticas ou sugestões de mudanças no texto, deixando claro que o tema deve ser endereçado pelo Congresso Nacional.
O evento também evidenciou a preocupação de alguns deputados em relação aos gargalos no sistema de cobrança pela parcela de distribuição, especialmente na região Norte do país. Os participantes chegaram à conclusão de que medidas precisam ser tomadas para aperfeiçoar o sistema de incentivos no setor, porém nenhuma ação concreta foi definida após o encontro.
Comissão de Defesa do Consumidor
Nesta semana, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, presidida pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP), acatou um requerimento, a pedido do Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), para inclusão de três convidados nas audiências públicas da Pasta com o objetivo de debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5829.
Os convidados incluídos foram: Marcos Madureira, presidente da ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica); Bernardo Bezerra, diretor de regulatório da Omega Energia; e o deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Ao Canal Solar, o deputado Celso Russomanno destacou que a audiência será realizada em agosto, porém não informou a data.
