Avaliação realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o desempenho da Enel-SP reforçou preocupações recorrentes sobre a qualidade do serviço prestado pela empresa e apontou que, apesar de algumas melhorias recentes, as falhas apresentam caráter estrutural e de reincidência.
O órgão recomendou formalmente que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) avalie a adoção de intervenção administrativa na concessão, medida considerada excepcional, mas justificável diante da reincidência de falhas e da insuficiência das sanções tradicionais do modelo regulatório.
O TCU destaca que, mesmo após anos de fiscalizações e punições, a concessionária ainda demonstra baixa capacidade de resposta em situações críticas, especialmente durante eventos climáticos severos, como os apagões de 2023 e 2024, quando milhares de consumidores ficaram mais de 24 horas sem energia.
O Tribunal identificou uma possível relação entre a redução de custos operacionais da distribuidora — notadamente em pessoal, manutenção, serviços e operação — e a piora observada nos tempos de atendimento e restabelecimento.
Para os auditores, a melhora financeira da empresa teria ocorrido simultaneamente à deterioração da qualidade do serviço, sugerindo um desequilíbrio entre eficiência econômica e responsabilidade operacional.
As medidas regulatórias adotadas pela ANEEL desde 2018, segundo o TCU, não surtiram o efeito esperado. A maior parte dos Planos de Resultados apresentados pela Enel-SP foi reprovada, e mais de R$260 milhões em multas seguem judicializadas, sem pagamento.
Diante da persistência das falhas, a ANEEL aplicou o Termo de Intimação (TI) 49/2024 — a etapa mais rigorosa antes da abertura de processo de caducidade — obrigando a distribuidora a executar ações emergenciais e estruturais.
Embora a concessionária tenha apresentado avanços no período mais recente, o TCU aponta que essas melhorias ocorreram em um cenário atípico, marcado por intervenções da agência reguladora e monitoramento intensivo.
Para a ANEEL, ainda não há evidências suficientes de que os problemas foram definitivamente superados, especialmente porque o desempenho mais crítico costuma ocorrer na época de chuvas.
Por isso, o órgão regulador propôs estender o acompanhamento até março de 2026 — decisão contestada pela Enel, mas respaldada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL.
O TCU alerta ainda que o histórico operacional da distribuidora demonstra fragilidade diante de eventos climáticos extremos, cenário que tende a se agravar com a intensificação de tempestades. Para o Tribunal, a possibilidade de novos apagões torna inadequado qualquer arrefecimento das ações de supervisão.
Por esses motivos, o TCU ressalta que qualquer decisão precisa ser tecnicamente fundamentada e observar os princípios da regulação consequencialista, evitando tanto a omissão quanto soluções mais custosas do que o próprio problema.
Em nota à imprensa, a Enel-SP informou que “tem cumprido integralmente suas obrigações contratuais e regulatórias, assim como o Plano de Recuperação apresentado em 2024 à ANEEL”.
A Enel informou ainda que “tem investido um volume recorde de recursos para expandir e modernizar a rede elétrica e reforçou de forma estrutural seu plano operacional para reduzir o impacto aos clientes diante do avanço dos eventos climáticos na área de concessão”.
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