O regime de ex-tarifário será renovado. A afirmação foi feita pelo secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, ao Poder360 na última quinta-feira (18).
“O Ministério da Economia vai renovar o ex-tarifário ‘business as usual’, mas tem antes de haver orquestração com o Mercosul”, afirmou.
Segundo ele, não é esperado resistência dos outros três signatários do Mercosul – Argentina, Paraguai e Uruguai – a não ser que eles pleiteiam contrapartidas.
O assunto será tema do encontro virtual do Grupo Mercado Comum, na quarta (24). Segundo Ferraz, é esperado que o acordo seja concluído até a reunião de cúpula do bloco, que será realizada dia 16 de dezembro em Brasília (DF).
“A informação reforça as intenções do Brasil em relação às reduções tarifárias e pela prorrogação dos regimes de exceção, que são de interesse de todos os países membros do bloco”, comenta Wladimir Janousek, especialista em tecnologias e processos produtivos de painéis solares.
“Fazia tempo que o governo não comentava sobre o tema. Finalmente, há uma manifestação, porém não tem nada publicado. Teremos a reunião de dezembro e só então algo será definido. Agora, é esperado que a prorrogação aconteça em breve”, destaca Ricardo Valle, CEO da Port Trade Energy, multinacional brasileira especializada em logística, financiamento, trade e despacho com filiais nos Estados Unidos, Reino Unido, China e Argentina.
“Acredito que o governo deva prorrogar o ex-tarifário considerando o número de projetos que serão impactados e o aumento da demanda para o próximo ano. Por estes motivos, a presença dos ex-tarifários é fundamental para que muitos projetos fiquem em pé e continuem viáveis”, acrescenta.
O que é Ex-tarifário?
Segundo a legislação brasileira, a Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Economia nº 324, de 29 de agosto de 2019, é a norma vigente que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do imposto de importação de BK (bens de capital) e de BIT (informática e telecomunicação), quando não houver a produção nacional equivalente.
De acordo com o Ministério da Economia, o regime de Ex-tarifário visa a promoção e a atração de investimentos no país, já que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos. Além disso, tem como objetivo viabilizar o aumento de investimentos em bens de capital e de informática e telecomunicação que não possuam produção equivalente no Brasil.
Ainda de acordo com o Governo Federal, a medida possibilita o aumento da inovação no país, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil. Isso traz reflexos positivos na produtividade e na competitividade do setor produtivo, além de contribuir para geração de empregos e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.
“É uma política de estímulos legítima que governos de todos os países dispõem para incentivar segmentos, cadeias produtivas, ou determinados setores da economia”, explica Janousek.
O especialista ainda esclarece que o Ministério da Economia é o responsável pelos Ex-tarifários. “A legislação relacionada ao Ex-tarifário, análises, aprovações, deliberações e revogações, está hoje sob responsabilidade do Ministério da Economia. E a aplicação do benefício é responsabilidade da Receita Federal, que também é um órgão do Ministério da Economia”, esclarece.
Quem pode solicitar o Ex-tarifário? E como deve ser feito?
Segundo o Ministério da Economia, qualquer empresa ou associação de classe, com CNPJ estabelecido, pode solicitar um Ex-tarifário. Para isso, são exigidas informações técnicas detalhadas do bem a ser importado, além disso é preciso informar a previsão de importação e qual será o ganho para o país. Os pedidos de Ex-tarifários devem ser preenchidos exclusivamente por meio de acesso externo ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do Ministério da Economia.
Quem analisa?
A análise técnica dos pleitos de Ex-tarifários compete à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, do Ministério da Economia, que é responsável por:
- instruir e manter os processos organizados;
- ser o elo de comunicação com o pleiteante e contestantes;
- providenciar as consultas públicas e efetuar a análise das manifestações de produção nacional dessas consultas públicas;
- elaborar os pareceres relativos aos pleitos para serem submetidos à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.
Já a decisão sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifário compete ao Gecex (Comitê-Executivo de Gestão), da Camex. O indeferimento ocorre quando comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente ou em razão dos parâmetros constantes no inciso IV do art. 14 da Portaria do Gabinete do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019.
