Ex-tarifários são prorrogados até dezembro de 2025

O Comitê Executivo de Gestão da Camex (Câmara de Comércio Exterior) do Ministério da Economia publicou, na semana passada, duas resoluções prorrogando a validade dos ex-tarifários BIT e BK até 31 de Dezembro de 2025.

A Resolução GECEX Nº 322 e Resolução GECEX Nº 323 entram em vigor em 1º de maio deste ano.

A partir dessa data os atos legais a serem utilizados como referência na aplicação dos ex-tarifários devem corresponder aos números das publicações.

Wladimir Janousek, diretor geral da JCS Consultoria e Serviços, esclarece que estes são os mesmos ex-tarifários que já haviam sido confirmados pela Resoluções 319 e 320 de 24 de março deste ano.

“As resoluções Gecex 322 e 323 estenderam a validade até 31 de dezembro de 2025 se constituindo em uma importante segurança jurídica para os desenvolvedores de projetos com implementação nos próximos anos”, destaca Janousek.

Acesse a Resolução GECEX Nº 322 e Resolução GECEX Nº 323 para conferir todos os ex-tarifários publicados.