Excedente de crédito do Minha Casa, Minha Vida poderá ser vendido a órgãos públicos

A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) se reuniu, nesta terça-feira (6), para discutir os detalhes da regulamentação da Lei 14.620/23, do Programa Minha Casa Minha Vida – que tem no uso da energia solar uma de suas principais novidades. O encontro também serviu para falar sobre os casos de inversão de fluxo no país.

Sobre o programa habitacional, a área técnica da Agência apresentou para seus diretores a proposta que entenderam ser a ideal para o uso da energia solar no Minha Casa, Minha Vida.

Um dos destaques apresentados foi o Art. 655 X que prevê que as unidades consumidoras beneficiárias do programa poderão comercializar os excedentes gerados de energia, mas somente para órgãos do Poder Público que estejam localizados dentro da mesma área de concessão de suas respectivas distribuidoras.

O preço poderá ser negociado livremente, mas, para que haja a venda dos créditos dentro do sistema de compensação, o órgão público comprador não pode ser um consumidor do Mercado Livre de Energia. A entidade precisa, necessariamente, atuar no ACR (Ambiente de Contratação Regulada).

As distribuidoras ficariam, neste caso, incumbidas de realizar a formalização deste processo. Ou seja, as unidades consumidoras do Minha Casa, Minha Vida que quiserem vender energia precisarão entregar para as concessionárias algum documento que comprove que a mesma é beneficiária do programa social.

Além disso, seria preciso entregar uma cópia do contrato de comercialização, bem como a relação das unidades consumidoras que vão faturar pela compra dos excedentes de energia gerados.

Infraestrutura elétrica

A ANEEL também propôs em sua regulamentação que a implementação da infraestrutura elétrica do programa Minha Casa Minha Vida ocorra de forma dividida: uma para as unidades consumidoras com renda familiar bruta de até R$ 2.640,00 e outra às demais faixas de renda.

No primeiro caso, ficou definido que a distribuidora tem a responsabilidade de realizar 100% das obras de conexão de estrutura externa, com o programa social podendo assumir a responsabilidade caso julgue conveniente.

Já a infraestrutura interna deste primeiro grupo de famílias seria custeada integralmente pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Para as demais faixas de renda e também unidades rurais a regra de custos das obras de conexão mudam um pouco na parte de infraestrutura externa, com o programa sendo responsável pela realização das obras.

Contudo, assim que as obras forem finalizadas, elas devem ser doadas para as distribuidoras – que passarão a ter a responsabilidade de operar e manter o funcionamento da rede.

Além disso, ficou definido pela Agência que quando a mesma obra de conexão for suficiente para atender tanto a demanda da casa quanto o sistema de GD (geração distribuída) não deve haver custo adicional.

Já, quando o sistema para o escoamento de energia gerada for superior ao necessário para o atendimento da carga, a diferença entre sistema de geração e distribuição vai entrar no cálculo normal de participação financeira.

Consulta Pública

Após a apresentação da proposta, os diretores da ANEEL discutiram o tema e anunciaram que a regulamentação da aplicação da energia solar no programa Minha Casa, Minha Vida será tratado em Consulta Pública.

A medida está prevista para ser aberta nesta quinta-feira (08) pela ANEEL de maneira expressa. Ou seja, terá um prazo de até 15 dias para que associações do setor elétrico e a sociedade civil enviem as suas contribuições sobre os dois temas.