GECEX publica resolução com mudanças nos ex-tarifários

O GECEX (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) publicou, na última sexta-feira (18), a Resolução nº 512/2023 – revogando as disposições das Portarias ME 309/2019 e ME 324/2019 e trazendo novidades para a obtenção de ex-tarifários no Brasil.

A nova resolução já está em vigor e o documento engloba mudanças para os brasileiros que, a partir de agora, buscarem requerer procedimentos como revogações, concessões, renovações e alterações, acerca dos ex-tarifários. 

Wladimir Janousek, diretor executivo na JCS Consultoria e Serviços, avalia que as mudanças restauraram aspectos que visam favorecer a indústria nacional nos processos de análise comparativa entre os bens importados e os fabricados no país.

“Qualquer pedido de novo ex-tarifário, alteração ou revogação de ex-tarifário vai seguir as disposições da nova portaria, que acabaram sendo mais benéficas ao equipamento nacional pela alteração da regra existente anteriormente, que levava em conta as análises dos parâmetros de desempenho e produtividade e que agora caíram. O equipamento nacional, com isso, só precisa cumprir a mesma função básica do equipamento importado”, explica o profissional.

O regime de ex-tarifário, basicamente, consiste em um mecanismo de redução temporária da alíquota do imposto de importação para produtos sem fabricação no país. Nos últimos anos, uma série de isenções foram concedidas a equipamentos de energia solar para o mercado nacional.

Confira abaixo o que mudou com a publicação da Resolução nº 512/2023 a partir da análise da JCS Consultoria e Serviços.