A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) iniciou a Tomada de Subsídios nº 23/2025 para avaliar experiências internacionais e propor alternativas regulatórias ao Artigo 17 da Lei nº 14.300/2022, que trata das regras tarifárias aplicáveis às unidades consumidoras com micro e minigeração distribuída.
O objetivo é definir como serão calculados os custos e benefícios da GD (geração distribuída), especialmente para projetos conectados após janeiro de 2023, cujas regras de compensação passam a valer em 2029.
Geração distribuída são as usinas de geração de energia que estão conectadas às redes das distribuidoras, junto ou mais próximos dos locais de consumo. São representadas principalmente pela energia solar fotovoltaica em telhados de residências, empresas e propriedades rurais.
Documentos publicados:
- Notas técnicas: A ANEEL divulgou estudos metodológicos e análises comparativas com modelos internacionais, que embasam a discussão;
- Relatórios preliminares: Apresentam cenários de impacto tarifário e possíveis metodologias de valoração;
- Relatório final: Será consolidado após o prazo de contribuições, servindo como referência para a regulação definitiva.
O atraso e suas implicações
A Lei 14.300/22, em seu Artigo 17, determinava que a ANEEL deveria regulamentar em prazo definido a metodologia de cálculo dos custos e benefícios da GD. Esse prazo não foi cumprido.
Paradoxalmente, o atraso deu tempo para o mercado expandir, e investidores seguiram adiante mesmo diante da insegurança jurídica. Muitos vendedores de usinas não informaram compradores sobre a indefinição das regras, o que pode afetar a rentabilidade futura.
Conceitos-chave:
- Geração Distribuída: Produção de energia elétrica próxima ao consumo, geralmente solar fotovoltaica;
- Tomada de Subsídios: Processo participativo para colher contribuições da sociedade antes da regulação;
- Valoração dos custos e benefícios da GD: Avaliação do impacto da GD no sistema elétrico, incluindo redução de perdas, custos de infraestrutura e equilíbrio tarifário;
- Recursos energéticos distribuídos (REDs): Tecnologias como painéis solares, baterias e veículos elétricos;
- Redes inteligentes (smart grids): Sistemas digitais que monitoram e gerenciam fluxos de energia em tempo real;
- Microrredes: Redes locais capazes de operar de forma autônoma, aumentando a resiliência.
O ponto de inflexão
O mercado elétrico brasileiro vive um ponto de inflexão. De um lado, milhões de pequenos geradores empoderados por novas tecnologias; de outro, um modelo centralizado, robusto, mas vulnerável a eventos climáticos extremos. A definição das regras de compensação e da valoração da GD moldará o futuro do setor e da sociedade.
Em defesa da GD
A GD fortalece a resiliência energética, permitindo geração junto à carga, abastecimento de veículos elétricos e integração com sistemas de armazenamento. Isso aumenta a segurança do setor elétrico e reduz riscos em situações críticas.
O Brasil precisa de vontade política e regulação correta para avançar. A Tomada de Subsídios aberta pela ANEEL é a oportunidade de definir o rumo do setor e garantir que a energia do futuro seja mais segura, limpa e acessível.
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