Desde janeiro deste ano, o estado de Goiás deixou de cobrar ICMS sobre os créditos energéticos gerados por sistemas de geração distribuída. A mudança é resultado de uma ação judicial somada a esforços de entidades do setor, que vinham pressionando o governo estadual a rever a cobrança.
Nesta sexta-feira (11), o governador Ronaldo Caiado anunciou que os valores cobrados indevidamente serão integralmente devolvidos aos consumidores. A medida beneficiará 256.782 contribuintes, com a restituição de aproximadamente R$ 31 milhões.
Os valores correspondem ao ICMS cobrado retroativamente pelos meses de setembro, outubro e novembro, somados na fatura de dezembro de 2024. “Não deixamos apenas de cobrar, estamos dando um passo a mais: a devolução do dinheiro. É uma diminuição da conta de energia do gerador, que pagou um valor a mais em dezembro”, afirmou Caiado.
A cobrança havia sido iniciada em dezembro do ano passado com base na Lei Federal nº 14.300/2022 — o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída —, que autorizava a aplicação do imposto. No entanto, uma ação judicial movida pelos partidos União Brasil e MDB garantiu, por meio de liminar no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a suspensão da cobrança a partir de 2025.
O principal argumento levado ao Judiciário é de que não há operação comercial na geração distribuída, já que a rede da distribuidora é utilizada apenas para armazenar e compensar créditos de energia, e não para uma venda propriamente dita.
Para João Felipe Prado, presidente da Frente Goiana de Geração Distribuída, a decisão posiciona Goiás como uma referência nacional. “O Governo de Goiás escutou nossa reivindicação, com atendimento imediato. Para todo o setor, é uma ação muito importante e única, pois em nenhum outro Estado o governo teve tanta participação para suspender o tributo cobrado de forma indevida”, destacou.
Atualmente, diversos estados ainda cobram ICMS sobre energia solar, aplicando a alíquota sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) — que representa os custos de infraestrutura da rede elétrica, como postes, transformadores e subestações.
Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Goiás conta hoje com 1.925 MW de potência instalada em sistemas de geração distribuída, ocupando o sexto lugar no ranking nacional. Goiânia, por sua vez, figura como a quinta capital do país em produção de energia solar.
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Respostas de 2
o governo do Estado do Ceará deveria tomar de exemplo e acabar com essa cobrança aqui no estado do Ceará.
Esperando os outros estados fazerem o mesmo e que as prefeituras expliquem os elevados valores cobrados sobre a iluminação pública.