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O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (13), um decreto que cria a ENBpar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional).
Trata-se de entidade pública organizada sob a forma de sociedade anônima, que será vinculada ao MME (Ministério de Minas e Energia), conforme prevê a lei que determina as regras para a privatização da Eletrobras.
Basicamente, a nova estatal terá como função garantir o controle da União sobre a manutenção da operação de usinas nucleares no país, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços das usinas gerenciadas pela Eletrobras, especificamente da Eletronuclear e Itaipu Binacional.
A empresa ainda ficará incumbida de gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da RGR (Reserva Global de Reversão) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob gestão da Eletrobras.
O decreto publicado ressalta também que a ENBpar será responsável por cuidar da conta corrente do Procel (Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica) e da gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
Privatização
Em julho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a MP (Medida Provisória) que prevê a privatização da Eletrobras, estatal que responde hoje por cerca de 30% da energia elétrica gerada no Brasil.
A medida havia sido aprovada em maio no Congresso Nacional, foi alterada pelos senadores e precisou ser novamente votada pelos deputados no dia 21 de junho. Foi somente com essa aprovação, que o documento foi encaminhado à sanção presidencial.
O foco da MP é vender as ações da Eletrobras até que o Governo Federal deixe de deter 60% dos papéis da estatal e passe a ser dono de apenas 45% da empresa. A ideia por trás disso, segundo o Governo, é tornar o setor elétrico brasileiro mais competitivo e eficiente.
Crédito imagem: Alexandre Marchetti / Itaipu Binacional
