Em março de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs nºs 7.077, 7.634 e 7.716 e declarou inconstitucional a cobrança do adicional de ICMS sobre energia elétrica destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza.
A decisão marca uma virada relevante na jurisprudência. Até então, a Corte admitia essa cobrança. O novo entendimento passa a reconhecer que, após a Lei Complementar nº 194/2022, energia elétrica é um bem essencial — e não pode ser tratada como supérflua para fins tributários.
A decisão impacta diretamente o modelo econômico da geração distribuída (GD) uma vez que impacta na redução de distorções tarifárias: o adicional de ICMS encarece artificialmente a energia elétrica — inclusive a compensada via GD. E ainda temos ganho na melhoria na atratividade de projetos solares: menor carga tributária = maior previsibilidade de retorno.
O reforço da tese de essencialidade da energia: argumento-chave em disputas regulatórias e tributárias envolvendo GD, em termos estratégicos, o STF alinha o sistema tributário com a lógica da transição energética, favorecendo consumidores que investem em autoprodução e eficiência.
Mas nem tudo é ganho imediato, pois existe a modulação dos efeitos, apesar de ser uma vitória, o STF decidiu que os efeitos só passam a valer a partir de 01/01/2027, com exceção de quem já possui ação judicial ou processo administrativo em curso.
Na prática isso vale para quem não judicializou continuará pagando o adicional até 2027 e o consumidor que já discutia o tema pode recuperar valores ou suspender cobranças antes disso.
Esse ponto é crítico — especialmente para consumidores de GD, onde cada componente tarifário impacta diretamente o payback do investimento.
Logo há uma oportunidade jurídica real para consumidores e investidores em GD, já que a decisão abre uma janela clara de atuação: revisão de estratégias tributárias em projetos de GD; avaliação de medidas judiciais para recuperação de valores e estruturação de contratos com maior proteção regulatória e fiscal.
Mais do que uma tese tributária, trata-se de um movimento que reposiciona o custo da energia no Brasil — com impacto direto na competitividade de quem gera sua própria energia.
O setor elétrico brasileiro está hoje em uma nova fase de transformação estrutural. A expansão acelerada das fontes renováveis, especialmente solar e eólica, trouxe ganhos ambientais e econômicos relevantes, mas também revelou um novo desafio: a gestão da intermitência e da volatilidade da energia. Avaliar as oportunidade e benefícios tributários é, talvez, a grande energia da vez!
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