Reportagem publicada na Revista Canal Solar – Vol. 6, Nº 7, Dezembro/2025
O dia 25 de novembro de 2025 marca um ponto de inflexão no país ao consolidar um pacote de mudanças regulatórias para o setor elétrico brasileiro a partir de 2026.O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 15.269/2025, mantendo 20 vetos ao Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025, originado da Medida Provisória nº 1.304/2025.
O texto é considerado importante por oferecer, ainda que de forma parcial, uma resposta para um dos principais impasses do setor: o curtailment, ou os cortes de geração renovável determinados pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). A prática, intensificada nos últimos anos, acumula prejuízos bilionários para empresas proprietárias de parques eólicos e usinas solares.
A lei também reorganiza e amplia o conjunto de encargos setoriais; avança na abertura do mercado livre para novos perfis de consumidores; estabelece um teto de gastos para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético); substitui a contratação compulsória de térmicas a gás por hidrelétricas; redefine critérios para projetos de autoprodução; autoriza a renovação de contratos de usinas a carvão; altera regras de comercialização de gás natural; entre outros ajustes estruturais.
Esta reportagem busca registrar a trajetória e o alcance do novo marco regulatório, oferecendo um panorama dos principais pontos da lei.
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